Questões de Direito Tributário - Contribuições para a Seguridade Social para Concurso

O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.

A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.

O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.

É constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.

O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.

A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, ncentivo e planejamento, nos termos da CF.

Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.

As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.

Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

Não, sim, não, não.

Não, não, não, sim.

Sim, sim, sim, não.

Sim, não, sim, sim.

Sim, sim, não, não.

As imunidades previstas na Constituição da República estendem-se às entidades imunes, no que toca às contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.

São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS as mercadorias importadas com base no regime aduaneiro especial de drawback nas modalidades suspensão e restituição.

A imunidade prevista no Art. 150, inc. IV, al. a, da Constituição da República não impede a incidência do Imposto de Importação sobre bens importados por missões diplomáticas estrangeiras.

Não goza de isenção do PIS/PASEP e da COFINS a bagagem de viajantes que retornem do exterior, em que pese a não incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre esses bens.

São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS os programas de leitores de tela que convertem texto escrito em voz sintetizada para uso de pessoas com deficiência visual. 

As receitas de exportação estão imunes às contribuições interventivas.

Podem os estados, o Distrito Federal e municípios criar contribuições sociais para previdência e assistência social dos seus respectivos servidores, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

O importador, pessoa física, poderá ser contribuinte das contribuições devidas na importação, já que a Constituição Federal permite essa equiparação na forma da lei.

As contribuições sociais e interventivas só poderão incidir sobre os produtos importados, não sobre serviços.