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Q863529

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Dação em pagamento de bens imóveis , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Técnico Tributário |

Q863529 Direito Tributário

Caso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à aplicação da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu interesse, o sujeito passivo poderá

Alternativas

apresentar impugnação ao auto de infração.

formular consulta escrita.

interpor recurso ordinário.

ajuizar ação anulatória do crédito tributário.

realizar a compensação do crédito tributário.

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Q863392

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q863392 Direito Tributário

As opções a seguir apresentam os efeitos da concessão de liminar em mandado de segurança com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Impedir a propositura de execução fiscal.

Afastar a situação de inadimplência, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Suspender o curso do prazo prescricional.

Impedir o lançamento do crédito.

Suspender a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).

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Q863386

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória , Ação de Repetição de Indébito ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q863386 Direito Tributário

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.

Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

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Q863221

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863221 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal e a execução fiscal são ações judiciais

Alternativas

dependentes e subordinadas, pois a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução fiscal, correndo em autos apensados, sendo certo que cessarão os efeitos da cautelar preparatória tão logo ajuizada a execução fiscal correlata.

dependentes e relativamente subordinadas, pois correrão perante o mesmo juízo, os autos serão apensados e, eventual decisão judicial que acolha alegação de extinção do crédito tributário nos autos da cautelar fiscal comunicará à execução fiscal correlata.

independentes, embora subordinadas, pois em nenhuma hipótese o indeferimento da medica cautelar fiscal obsta que a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal correlata, perante o mesmo juízo.

independentes, embora subordinadas porque tramitam perante o mesmo juízo e em autos apensados, porém a cessação dos efeitos da medida cautelar independe do resultado da execução fiscal correlata.

independentes e com pedidos distintos porque, diferentemente da execução fiscal, a medida cautelar pode ser ajuizada em face do sujeito passivo do crédito tributário ou não tributário, independentemente de prévia constituição do crédito, caso o devedor, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

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Q863219

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Exceção de Pré-Executividade ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863219 Direito Tributário

Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar que

Alternativas

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é cabível para veicular matérias de ordem pública, ainda que desacompanhadas da prova da alegação, cabendo à Fazenda Pública o ônus da prova.

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que constitui instrumento de defesa posto à disposição dos sócios de empresas executadas para arguir inexistência de fatos que motivem sua responsabilidade pessoal pelo crédito exequendo e requerer dilação probatória.

da decisão judicial que rejeita a exceção cabe recurso de apelação e reexame necessário.

da decisão judicial que acolhe a exceção cabe agravo de instrumento.

da decisão judicial que acolhe a exceção cabe recurso de apelação ou, no caso do art. 34 da Lei n° 6.830/80, embargos infringentes.

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Respostas

636: B

637: D

638: B

639: B

640: E

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