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Q917412

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917412 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

Alternativas

O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.

A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.

A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.

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Q914189

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito ,

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914189 Direito Tributário

A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretende a restituição do indébito tributário relativo ao IPI pago sobre descontos incondicionais, quando da aquisição dos produtos de seus fornecedores, os quais embutem no preço de venda o tributo aludido, do qual são contribuintes de direito. Neste caso,

Alternativas

Gama tem direito líquido e certo de compensar o imposto pago a maior, já que não há incidência do IPI sobre descontos incondicionais.

Gama tem direito líquido e certo à compensação, por ter suportado o encargo financeiro do tributo, desde que comprove não ter repassado tal ônus ao consumidor final.

Gama, como contribuinte de fato, tem legitimidade para requerer a repetição do que foi pago indevidamente, mas terá que comprovar a repercussão econômica do tributo.

Gama não tem direito à repetição pleiteada, porque o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito.

Gama é terceiro na relação jurídico tributária formada entre o Fisco e o fabricante de bebidas, pelo que só autorizada por este poderia pleitear a repetição do indébito.

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Q911577

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911577 Direito Tributário

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

Alternativas

Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.

A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.

Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.

No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.

A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

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Q911445

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica |

Q911445 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal.

Previsto na Lei de Execução Fiscal, o rol ordenatório de bens sujeitos a penhora ou arresto excepciona os navios cargueiros.

Alternativas

Certo

Errado

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Q908413

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908413 Direito Tributário

SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Não se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

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Respostas

616: D

617: D

618: E

619: E

620: C

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