Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

Isenção.

O depósito do seu montante integral.

Anistia.

Moratória.

Compensação.

Lei.

Decretos.

Convênio.

Medida Provisória.

Tratados internacionais.

Vinte anos.

Quinze anos.

Dez anos.

Cinco anos.

Trata-se de uma pretensão imprescritível, por força do privilégio do crédito tributário.

Não há possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese narrada, visto que houve erro de lançamento, sem dolo por parte da fiscalização municipal. O excesso deverá ser creditado a favor da panificadora para futuros impostos.

A cobrança de tributo maior que o devido gerou, para Felinto, o direito a ser restituído do que pagou em excesso, restituição essa que ele deverá pleitear no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de extinção do crédito tributário.

Infelizmente, o direito à restituição só ocorre em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o que não é o caso de Felinto.

O erro na determinação da alíquota aplicável somente gera, para o sujeito passivo, direito à restituição, se o pagamento houver sido realizado por meio da modalidade de estampilha

Caso Felinto pleiteie a restituição do que pagou em excesso e houver decisão administrativa que denegue o seu pedido, ele poderá ajuizar ação anulatória contra esta decisão em até 2 (dois) anos, sob pena de prescrição.

O pagamento do tributo correspondente é o objeto da obrigação principal, ao contrário da penalidade pecuniária, cujo pagamento não é classificado como obrigação principal.

A extinção do crédito decorrente também extingue a obrigação principal correspondente.

As obrigações acessórias, assim como as principais, podem ter seus fatos geradores decorrentes de decretos e normas complementares.

Extinguindo-se a obrigação principal, também extingue-se necessariamente a acessória.

As obrigações principais são caracterizadas por sua natureza jurídica de fazer algo, enquanto as acessórias possuem natureza jurídica de obrigação de não fazer.

Pagamento.

Anistia.

Compensação.

Remissão.

Conversão do depósito em renda.

Transação.

Compensação.

Dação em pagamento em bens imóveis.

Decisão judicial não transitada em julgado.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos, exclusivamente, em lei.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção a que se refere é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo sempre do executado.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos, inadmitida a prova testemunhal.

A transação, que envolve a celebração de contratos com entidades privadas.

A suspensão, que apenas adia a exigibilidade do crédito tributário.

A remissão, que se refere à emissão de nota fiscal.

A compensação, que é a extinção do crédito tributário quando o contribuinte tem créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública.

A anulação, que é o cancelamento de tributos por vontade do contribuinte.

O pagamento do tributo, que é a forma mais comum e direta de extinção do crédito tributário.

A concessão de moratória.

A emissão de nota fiscal pelo contribuinte.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A ocorrência do fato gerador.

Na ação de consignação em pagamento, além de pagar, é possível discutir a legalidade ou a constitucionalidade da exigência.

O pagamento libera o sujeito passivo da obrigação.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A compensação pode ser legal ou judicial, mas não voluntária.

Pode ser penhorado para depósito judicial.

Não pode ser penhorado, por ser bem de família.

Não pode ser penhorado, por ser um bem móvel.

Não pode ser penhorado, por ser um bem tombável.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas não o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN e o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas interrompe o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação, apenas, não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. O pedido de restituição, contudo, interrompe ambos os prazos.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A isenção de crédito exonera, em qualquer hipótese, todos os obrigados.

A remissão de crédito, outorgada pessoalmente a um dos coobrigados, não extingue a solidariedade em relação aos demais, pelo saldo.

A solidariedade comporta benefício de ordem.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica os demais.

Ação Declaratória.

Ação Anulatória.

Consignação em Pagamento.

Execução Fiscal.

Repetição de Indébito.

É aplicável ao fato ocorrido em agosto de 2023, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Não é aplicável, pois a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador, que estipulava os 75%, deverá prevalecer.

Não é aplicável, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária em qualquer caso.

É aplicável ao fato ocorrido em agosto de 2023, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

Não é aplicável, pois a aplicação retroativa da lei só seria possível se ocorrida antes da sentença proferida pelo juízo competente na Ação Anulatória.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.