Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 8

Q2521584

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521584 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.

D

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q2521579

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521579 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

C

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

D

A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.

E

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q2518675

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518675 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.
O Artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição do direito de cobrar tributos, ou a qualquer ação ou procedimento para sua cobrança, salvo o caso de fraude, se inicia, em regra, dez anos após o fato gerador do tributo.

Certo

Errado

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Q2514966

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514966 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A moratória, o depósito de seu montante integral, a compensação, a transação e a remissão extinguem o crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2514965

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514965 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.

Certo

Errado

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Q2513918

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513918 Direito Tributário

O artigo 141 do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesse código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou asrespectivas garantias. Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A

A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A garantia da dívida via penhora integral em sede de execução fiscal configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

O pagamento, a compensação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão, a prescrição e a decadência são algumas modalidades de extinção do crédito tributário.

D

A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, independe da homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.

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Q2513917

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513917 Direito Tributário

O tempo é elemento essencial no direito positivo para a concretização da segurança jurídica, não podendo haver, como regra, situações perenes. Este cenário se evidencia de maneira clara no direito tributário. Desse modo, no tocante à prescrição e à decadência no âmbito tributário, assinale a afirmativa correta.

A

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento, por constituírem confissão da dívida, têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

B

A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.

C

Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária que deu origem ao débito.

D

Exaurida a instância administrativa pertinente à constituição do crédito tributário com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança.

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Q2513640

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513640 Direito Tributário

A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que tange aos créditos tributários, modalidades de

A

extinção; extinção; extinção; e, extinção.

B

extinção; extinção; suspensão; e, extinção.

C

exclusão; extinção; suspensão; e, extinção.

D

exclusão; extinção; suspensão; e, suspensão.

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Q2513545

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513545 Direito Tributário

Do dever de pagar um tributo, decorre a obrigação tributária e, na ausência de adimplemento da obrigação, constitui-se o crédito tributário, passível de exigência pelo Fisco. A respeito da constituição do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o crédito tributário é constituído no momento em que ocorre o fato gerador, podendo o Fisco ajuizar a Competente execução fiscal independente da notificação prévia do inadimplente.

B

o crédito tributário é constituído, previamente, com o lançamento, de modo que sua constituição definitiva só ocorre após a notificação do devedor, que terá a opção de pagar ou impugnar o lançamento.

C

constituído o crédito tributário, ainda que o credor apresente impugnação ao lançamento, já poderá o Fisco ajuizar ação com vistas a garantir, cautelarmente, o pagamento do débito, enquanto se aguarda a finalização do procedimento administrativo.

D

o lançamento do crédito tributário sujeita-se a prazo prescricional, de modo que, caso não lançado, extingue-se a pretensão de ação do fisco.

E

o lançamento tributário pode ocorrer de ofício ou por declaração, não mais cabendo o lançamento por homologação, diante do dever do Fisco de fiscalizar previamente os pagamentos de tributos.

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Q2513343

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |

Q2513343 Direito Tributário

Em observância às normas estabelecidas na Lei nº 5.172/1966, em especial no que diz respeito à extinção do crédito tributário, é correto afirmar que as alternativas a seguir extinguem o crédito tributário, exceto:

A

Decisão judicial transitada em julgado.

B

A prescrição e a decadência.

C

Transação.

D

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

Compensação.

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Q2512513

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512513 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

As técnicas autocompositivas, tais como a transação tributária aplicada à dívida ativa da União, configuram-se como uma nova abordagem no contexto das interações tributárias entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo, introduzindo uma dinâmica diferenciada de resolução de conflitos e negociação de débitos fiscais.

Certo

Errado

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Q2512504

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512504 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

A dispensa total ou parcial da obrigação tributária é viável mediante autorização legislativa explícita e embasamento justificado, considerando a situação financeira, equívocos ou ignorância plausível do sujeito passivo, revelando-se como uma medida excepcional e criteriosa no âmbito da legislação tributária.

Certo

Errado

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Q2512329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512329 Direito Tributário

Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.

Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar

A

um lançamento por declaração, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

B

um lançamento de ofício, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

C

um lançamento misto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

um lançamento direto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

um autolançamento, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

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Q2512326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512326 Direito Tributário

A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,

A

viola o conceito de tributo de ser prestação pecuniária compulsória cujo pagamento deve se dar em moeda.

B

é admissível apenas quanto a bens imóveis, desde que previsto em lei complementar estadual.

C

seria incorreta por violar o Código Tributário Nacional, que apenas admite a dação em pagamento em bens imóveis.

D

é passível de ser prevista apenas para bens móveis, desde que prevista em lei complementar estadual.

E

pode abranger tanto bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei estadual complementar ou ordinária.

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Q2510950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510950 Direito Tributário

Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir.

I. A ausência de pagamento integral do crédito tributário, na data do vencimento, implica acréscimo de juros de mora, mesmo na pendência de resposta a consulta tempestiva formulada pelo devedor.
II. Os selos de controle previstos na legislação do IPI não comprovam o pagamento do imposto, razão qual não se confundem com a modalidade de pagamento por estampilha prevista no Código Tributário Nacional.
III. O comprovante de pagamento da última parcela do IPVA não atesta que as demais parcelas foram regularmente pagas.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2510947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510947 Direito Tributário

Acerca das formas de extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A

Caso uma empresa possua dois ou mais débitos vencidos, a título de Imposto de Renda, PIS e COFINS, e não tenha recursos para quitar todos os valores atualizados, caberá à administração tributária federal imputar, em primeiro lugar, o pagamento dos débitos por obrigação própria.

B

Não é possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vincendos do sujeito passivo contra à Fazenda Pública.

C

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial previsto no Art. 173, inciso I, do CTN inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, salvo no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, admitindo-se a aplicação concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN.

D

Nas hipóteses em que o sujeito passivo discorda do lançamento efetuado, a exclusão do crédito tributário pode ser obtida com a consignação em pagamento dos tributos devidos.

E

No caso de dação em pagamento relativa a créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, o valor dos bens deve ser suficiente para liquidar o crédito atualizado, vedada a possibilidade de complementação em dinheiro da eventual diferença apurada.

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Q2507819

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507819 Direito Tributário

Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência extinguem o crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2507818

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507818 Direito Tributário

Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
O crédito tributário extingue‑se quando as impugnações e os recursos administrativos forem tempestivos.

Certo

Errado

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Q2506786

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506786 Direito Tributário

A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento.

Certo

Errado

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Q2506785

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506785 Direito Tributário

A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O crédito tributário pode ser consignado diante de sua exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público.

Certo

Errado

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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