Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 6

Q2533814

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Auditor de Tributos |

Q2533814 Direito Tributário

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sobre essa temática analise as seguintes afirmações:

I- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

II- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, mesmo que não esteja extinto o direito da Fazenda Pública.

III- O lançamento ocorre por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

IV- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados por terceiro, visando à extinção total do crédito.

V- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.

Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE apenas disposições encontradas no Código Tributário Nacional sobre lançamento?

A

I, III e V.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2530987

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530987 Direito Tributário

A decadência e a prescrição são institutos de suma importância no direito brasileiro, uma vez que possuem o condão de dar segurança jurídica aos cidadãos, estipulando um lapso de tempo para que a ação seja promovida ou o direito reivindicado. A prescrição repousa no anseio da sociedade em não permitir que as demandas fiquem indefinidamente em aberto. Sobre a prescrição na Execução Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo prescricional de cinco anos é contado do despacho do juiz que suspende o curso da execução, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

B

A Constituição Federal determina que normas gerais em matéria tributária devem ser disciplinadas por meio de lei complementar, assim, no ordenamento jurídico brasileiro, falta dispositivo legal que trata sobre a prescrição de execução fiscal.

C

É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais (LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.

D

Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, que deverá manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de ser declarada a prescrição intercorrente da dívida.

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Q2527531

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527531 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, a remissão, a isenção e a moratória, ocasionam ao crédito tributário, respectivamente, a sua

A

exclusão, suspensão e extinção.

B

extinção, suspenção e exclusão.

C

suspensão, extinção e exclusão.

D

extinção, exclusão e suspensão.

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Q2527477

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527477 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário e inscreve o sujeito passivo em dívida ativa.

B

A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível.

C

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

D

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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Q2527428

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527428 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a lei poderá facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária mediante concessões mútuas e que importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, a celebração da

A

Remissão.

B

Equidade.

C

Transação.

D

Compensação.

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Q2527150

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527150 Direito Tributário

De acordo com o código tributário nacional, contados da data da sua constituição definitiva, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

1 ano.

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Q2521584

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521584 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.

D

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q2521579

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521579 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

C

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

D

A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.

E

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q2518675

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518675 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.
O Artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição do direito de cobrar tributos, ou a qualquer ação ou procedimento para sua cobrança, salvo o caso de fraude, se inicia, em regra, dez anos após o fato gerador do tributo.

Certo

Errado

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Q2514966

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514966 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A moratória, o depósito de seu montante integral, a compensação, a transação e a remissão extinguem o crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2514965

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514965 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.

Certo

Errado

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Q2513918

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513918 Direito Tributário

O artigo 141 do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesse código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou asrespectivas garantias. Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A

A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A garantia da dívida via penhora integral em sede de execução fiscal configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

O pagamento, a compensação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão, a prescrição e a decadência são algumas modalidades de extinção do crédito tributário.

D

A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, independe da homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.

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Q2513917

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513917 Direito Tributário

O tempo é elemento essencial no direito positivo para a concretização da segurança jurídica, não podendo haver, como regra, situações perenes. Este cenário se evidencia de maneira clara no direito tributário. Desse modo, no tocante à prescrição e à decadência no âmbito tributário, assinale a afirmativa correta.

A

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento, por constituírem confissão da dívida, têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

B

A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.

C

Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária que deu origem ao débito.

D

Exaurida a instância administrativa pertinente à constituição do crédito tributário com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança.

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Q2513640

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513640 Direito Tributário

A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que tange aos créditos tributários, modalidades de

A

extinção; extinção; extinção; e, extinção.

B

extinção; extinção; suspensão; e, extinção.

C

exclusão; extinção; suspensão; e, extinção.

D

exclusão; extinção; suspensão; e, suspensão.

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Q2513545

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513545 Direito Tributário

Do dever de pagar um tributo, decorre a obrigação tributária e, na ausência de adimplemento da obrigação, constitui-se o crédito tributário, passível de exigência pelo Fisco. A respeito da constituição do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o crédito tributário é constituído no momento em que ocorre o fato gerador, podendo o Fisco ajuizar a Competente execução fiscal independente da notificação prévia do inadimplente.

B

o crédito tributário é constituído, previamente, com o lançamento, de modo que sua constituição definitiva só ocorre após a notificação do devedor, que terá a opção de pagar ou impugnar o lançamento.

C

constituído o crédito tributário, ainda que o credor apresente impugnação ao lançamento, já poderá o Fisco ajuizar ação com vistas a garantir, cautelarmente, o pagamento do débito, enquanto se aguarda a finalização do procedimento administrativo.

D

o lançamento do crédito tributário sujeita-se a prazo prescricional, de modo que, caso não lançado, extingue-se a pretensão de ação do fisco.

E

o lançamento tributário pode ocorrer de ofício ou por declaração, não mais cabendo o lançamento por homologação, diante do dever do Fisco de fiscalizar previamente os pagamentos de tributos.

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Q2512513

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512513 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

As técnicas autocompositivas, tais como a transação tributária aplicada à dívida ativa da União, configuram-se como uma nova abordagem no contexto das interações tributárias entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo, introduzindo uma dinâmica diferenciada de resolução de conflitos e negociação de débitos fiscais.

Certo

Errado

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Q2512504

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512504 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

A dispensa total ou parcial da obrigação tributária é viável mediante autorização legislativa explícita e embasamento justificado, considerando a situação financeira, equívocos ou ignorância plausível do sujeito passivo, revelando-se como uma medida excepcional e criteriosa no âmbito da legislação tributária.

Certo

Errado

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Q2512329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512329 Direito Tributário

Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.

Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar

A

um lançamento por declaração, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

B

um lançamento de ofício, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

C

um lançamento misto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

um lançamento direto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

um autolançamento, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

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Q2512326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512326 Direito Tributário

A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,

A

viola o conceito de tributo de ser prestação pecuniária compulsória cujo pagamento deve se dar em moeda.

B

é admissível apenas quanto a bens imóveis, desde que previsto em lei complementar estadual.

C

seria incorreta por violar o Código Tributário Nacional, que apenas admite a dação em pagamento em bens imóveis.

D

é passível de ser prevista apenas para bens móveis, desde que prevista em lei complementar estadual.

E

pode abranger tanto bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei estadual complementar ou ordinária.

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Q2510950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510950 Direito Tributário

Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir.

I. A ausência de pagamento integral do crédito tributário, na data do vencimento, implica acréscimo de juros de mora, mesmo na pendência de resposta a consulta tempestiva formulada pelo devedor.
II. Os selos de controle previstos na legislação do IPI não comprovam o pagamento do imposto, razão qual não se confundem com a modalidade de pagamento por estampilha prevista no Código Tributário Nacional.
III. O comprovante de pagamento da última parcela do IPVA não atesta que as demais parcelas foram regularmente pagas.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

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