Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 11

Q2273066

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273066 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada empresa foi fiscalizada por autoridade administrativa municipal que, identificando algumas irregularidades relativas às obrigações tributárias pertinentes à legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), lavrou um auto de infração, cobrando imposto relativo ao período de 2013 até 2016 e aplicando a multa respectiva. Intimada sobre o teor do auto de infração e sabedora de que a legislação municipal prevê um prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, a empresa resolveu apresentar defesa administrativa no prazo e forma legais.

Diante da situação, é CORRETO afirmar que:

A

A apresentação da defesa administrativa gera exclusão do crédito tributário.

B

Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por prescrição.

C

Ao final do processo administrativo tributário, o crédito estará excluído.

D

Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por decadência.

E

Na situação, houve a constituição do crédito tributário por meio de lançamento fiscal por homologação.

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Q2273064

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273064 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta, respectivamente, situações de: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão de crédito tributário municipal:

A

Parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); pagamento de contribuição de melhoria decorrente de construção de praça pública com verba municipal e isenção de Imposto sobre Serviços (ISS).

B

Não realização do lançamento fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) dentro do prazo legal; ausência de interposição, dentro do prazo legal, de ação de execução fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS) e perdão de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrente de previsão legal.

C

Impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS); pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e isenção de Imposto de Renda (IR).

D

Moratória de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); decisão administrativa definitiva que reconhece indevida a cobrança de Imposto de Importação (II) e anistia de multa tributária, por não apresentação de declaração de imposto de renda.

E

Parcelamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia de multa tributária por não apresentação de declaração de imposto de renda.

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Q2272750

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272750 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário:

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II está incorreta.

D

Todas estão corretas.

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Q2270230

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270230 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das diferenças entre a remissão e a anistia é que esta é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, enquanto aquela é uma modalidade de extinção do crédito.
II. Prescrição e decadência são modalidades extintivas do crédito tributário por decurso de prazo, sendo a primeira diferente da segunda eis que impeditiva de constituição de créditos tributários enquanto a segunda impede a sua cobrança.
III. A União, nos termos do que disposto no CTN, pode conceder moratória de tributos que não são de sua competência.
IV. A conversão de depósito em renda é modalidade extintiva do crédito tributário que pressupõe depósito anterior dos valores referentes ao crédito discutido pelo contribuinte. Em caso de vitória o contribuinte solicita o levantamento dos valores e em caso de derrota a conversão do que depositou em renda a favor do sujeito ativo da obrigação tributária.

Nos termos do disposto na Código Tributário Nacional (CTN), está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2264079

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264079 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não extingue o crédito tributário.

A

A compensação.

B

A moratória.

C

A remissão.

D

A conversão de depósito em renda.

E

A transação.

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Q2258760

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258760 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
De acordo com o Código Tributário Nacional as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade:

A

não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.

C

constitui crédito tributário pelo lançamento apenas por declaração.

D

são considerados créditos de empenho.

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Q2253970

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253970 Direito Tributário

Suponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo geral de decadência tributária no país seria de três anos. Em sua justificativa, a lei afirma que, em razão das inovações tecnológicas dos últimos anos, não seria necessário manter prazos decadenciais tributários para além de três anos, devendo a Administração Tributária ser diligente na constituição do crédito tributário.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que:

A

não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto no Código Tributário Nacional;

B

não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto na Constituição da República de 1988;

C

embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos noventa dias após sua publicação;

D

embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos a partir de 01/01/2024;

E

é possível a fixação desse prazo em três anos, inclusive produzindo seus efeitos a partir de outubro de 2023.

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Q2253962

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253962 Direito Tributário

Projeto de lei ordinária do Município Alfa, de iniciativa de vereador, pretende criar duas novas modalidades de extinção de crédito tributário, a saber, por meio da dação em pagamento de bens imóveis e da dação em pagamento de bens móveis. Em ambos os casos, o projeto de lei municipal prevê que o bem, objeto da dação em pagamento, deve se enquadrar em uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei de Licitações.
Diante desse cenário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

ambas as modalidades de extinção de crédito tributário são passíveis de criação por esse projeto de lei municipal;

B

tal projeto de lei apresenta vício formal, uma vez que se reserva a uma lei complementar nacional a criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário;

C

tal projeto de lei poderia prever apenas a dação em pagamento em bens imóveis como modalidade de extinção do crédito tributário, mas não em bens móveis;

D

o referido projeto de lei apresenta vício de iniciativa, uma vez que projetos de lei em matéria tributária devem ser apresentados privativamente pelo chefe do Poder Executiva;

E

nenhuma das modalidades previstas é possível de ser criada, pois o tributo deve ser adimplido apenas mediante prestação pecuniária.

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Q2252567

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252567 Direito Tributário

Em 2001, a empresa Z cedeu créditos tributários federais de sua titularidade para a empresa Y. Esta, devedora de PIS e COFINS, buscou compensar o montante devido com os créditos obtidos. Para instruir esse pedido, a empresa Y entregou a Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF). Diante da negativa da Receita Federal em aceitar a compensação, a empresa Y buscou provimento judicial para extinguir o débito relativo às contribuições federais mencionadas. Em 2012, o pleito foi negado em caráter definitivo. A Fazenda Nacional ingressou, então, com execução fiscal contra a empresa Y. Considerando a situação apresentada:

A

A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) constitui crédito tributário.

B

O crédito não pode ser cobrado após a compensação ser considerada não declarada pela autoridade competente.

C

O pedido de compensação foi considerado como não declarado e, portanto, não serviu para constituir o crédito tributário.

D

Os créditos foram extintos pela decadência, já que os débitos se referem ao ano de 2001 e o lançamento somente teria ocorrido em 2012.

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Q2252566

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252566 Direito Tributário

Em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis no curso de execução fiscal ajuizado por autarquia federal, o processo foi suspenso por um ano. Após esse período, decorreu-se quinquênio em que o autor se manteve inerte. Em seguida, foi ouvida a fazenda pública que não conseguiu demonstrar a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva de qualquer modalidade de extinção da execução. Assim, a prática de atos para a cobrança do crédito tributário passou a sofrer os efeitos da prescrição

A

ordinária.

B

convencional.

C

intercorrente.

D

intertemporal.

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Q2243505

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243505 Direito Tributário

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:

A

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, e os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

B

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto se a data da constituição do ônus ou da cláusula for anterior à data de constituição do crédito tributário, e excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

D

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens de família.

E

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto se a data da constituição do ônus ou da cláusula for anterior à data de constituição do crédito tributário, e excetuados os bens de família.

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Q2237886

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237886 Direito Tributário

Nos termos da vigente legislação tributária, são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

a compensação.

B

o pagamento.

C

o parcelamento.

D

a remissão.

E

a prescrição.

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Q2237761

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237761 Direito Tributário

A respeito da prescrição tributária, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, bastando para tal o peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

B

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

C

O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior, sendo, portanto, inconstitucionais as previsões da Lei de Execução Fiscal a respeito da suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

D

Somente após a petição da exequente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional aplicável tem início.

E

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, exceto quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

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Q2236661

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236661 Direito Tributário

O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A

o pagamento.

B

a anistia.

C

a isenção.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

o parcelamento.

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Q2236259

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236259 Direito Tributário

O crédito tributário integra a dívida ativa, e poderá ser suspenso ou extinto, conforme determinado pela lei. Sobre os créditos tributários, assinale a alternativa correta.

A

A revisão do lançamento só pode ser iniciada quando extinto o direito da Fazenda Pública.

B

A ocorrência da anistia é causa de suspensão do crédito tributário.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

D

Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, suspende-se também o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da principal.

E

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.

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Q2233088

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233088 Direito Tributário

De acordo com os termos estritos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém, respectivamente, uma causa de suspensão e outra de extinção do crédito tributário:

A

o depósito do seu montante integral e a conversão de depósito em renda.

B

a dação em pagamento em bens imóveis e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

a remissão e a moratória.

D

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial e o parcelamento.

E

a transação e a prescrição.

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Q2225626

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Contador |

Q2225626 Direito Tributário

Tomando como base as noções gerais envolvendo tributos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário.

A

Remissão.

B

Moratória.

C

Parcelamento.

D

Depósito do montante integral.

E

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q2222076

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222076 Direito Tributário

Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.
Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2221724

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221724 Direito Tributário

Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição do indébito tributário, e que os efeitos dessa lei se produziriam imediatamente na data de sua publicação. João, após o trâmite do processo administrativo tributário em que requeria restituição de imposto de renda do ano-base de 2019, teve decisão administrativa negando a restituição, a ele notificada em 10/03/2021. Contudo, somente em 10/06/2023 procurou um advogado para ingressar com a referida ação anulatória desta decisão administrativa.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o prazo prescricional tributário para a propositura de tal ação anulatória é de cinco anos, o qual não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária;

B

quando procurou o advogado, tal ação anulatória já teria sido alcançada pela prescrição, pois seu prazo é de dois anos, não podendo ser alterado por mera lei ordinária;

C

o prazo prescricional quinquenal, no caso, conta-se de 01/01/2021, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi entregue a declaração de imposto de renda do ano base de 2019;

D

por se tratar de restituição do indébito tributário quanto imposto de renda, é possível que tal lei alterasse o prazo quinquenal da prescrição tributária aplicável à prescrição de cobrança de tributos federais;

E

em razão do princípio da anterioridade tributária, como esta lei diminuiu o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional, não poderia ter efeitos imediatos devendo aguardar o exercício financeiro seguinte.

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Q2219058

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219058 Direito Tributário

À luz da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.

Certo

Errado

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Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

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