Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 15

Q2032723

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032723 Direito Tributário

Do termo inicial do fato gerador, a inércia acarreta a perda do direito do Estado em constituir o crédito tributário. Com esta base, temos que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

5 anos.

B

10 anos.

C

20 anos.

D

12 meses.

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Q2031250

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031250 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, cuja manifestação prévia será dispensada no caso de cobranças judiciais em que o valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se tiver transcorrido o prazo prescricional. A contagem do referido prazo tem por termo a quo a decisão que

A

suspender o curso da execução, por não ter sido encontrado o devedor.

B

ordenar o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo máximo de 1 ano da suspensão da execução, não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

C

suspender a execução, se decorridos 5 anos o devedor não for localizado.

D

suspender a execução, se decorridos 5 anos não forem localizados bens do devedor.

E

ordenar o arquivamento dos autos, se decorridos 5 anos da suspensão da execução, não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

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Q2028147

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028147 Direito Tributário

Incide o instituto da decadência passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador no caso do tributo

A

declarado e não pago.

B

pago a menor.

C

que não foi pago nem declarado.

D

lançado de ofício.

E

lançado por arbitramento.

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Q2028146

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028146 Direito Tributário

A hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, prescindindo da atuação direta do Poder Judiciário, se dá

A

a partir da citação pessoal feita ao devedor.

B

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

pelo protesto.

D

por ato que constitua em mora o devedor.

E

por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q2025497

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025497 Direito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, deverá a Administração, antes de constituir o crédito tributário, notificá-lo para oportunizar a apresentação de defesa administrativa.

B

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

C

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial.

E

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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Q2025496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025496 Direito Tributário

Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. Os débitos são relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Em função da sua importância para os munícipes, a autoridade competente pretende desapropriar o bem, no ano de 2016, momento em que expede o decreto expropriatório. Considerando que João não concorda com a perda do bem, o Município propõe ação de desapropriação e se imite na posse no ano de 2017. O processo transitou em julgado em sentido favorável ao Município no ano de 2018, exercício em que foi formalizada a inscrição da propriedade do bem em favor do Município. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

por se tratar de bem imóvel e o Município ser o titular dos créditos tributários, a dívida deve ser extinta, pela confusão.

B

por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, a João caberá o pagamento dos débitos tributários relativos aos fatos geradores praticados antes da imissão provisória na posse.

C

considerando que a transferência da propriedade somente acontece com o registro da mudança da titularidade no cartório competente, é a partir desse momento que João deixará de ser o contribuinte do imposto.

D

os créditos tributários devidos por João se sub-rogam no preço da indenização devida em função da desapropriação.

E

a partir da expedição do decreto expropriatório, João perderá a propriedade do bem, assim como deixará de ser contribuinte do imposto.

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Q2024640

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024640 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumeradas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Suspensão do crédito tributário. (2) Extinção do crédito tributário.
( ) Transação. ( ) Depósito do montante integral. ( ) Compensação.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q2016436

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016436 Direito Tributário

A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

A

A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.

B

A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.

C

A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.

D

É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.

E

Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

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Q2016435

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016435 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário

A

compensação.

B

moratória.

C

pagamento.

D

remissão.

E

anistia.

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Q2011835

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011835 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Estão corretos os itens

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2009617

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009617 Direito Tributário

O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, podendo ser feito através de vários meios, EXCETO:

A

Por meio de prestação in natura

B

Por meio de cheque.

C

Por meio de vale postal.

D

Todos os itens são incorretos.

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Q2006881

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006881 Direito Tributário

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.830/1980, é hipótese de interrupção da prescrição:

A

a prova da fiança.

B

a designação de leilão.

C

o despacho do Juiz que ordenar a citação.

D

a penhora.

E

a distribuição da ação.

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Q2005154

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005154 Direito Tributário

A legislação determina um prazo para o que a Administração Pública efetue o lançamento tributário. Sobre este tema, suponha que um Contribuinte tenha efetivado uma operação considerada fato gerador da obrigação tributária no dia 16/06/2022. De acordo com a legislação, o prazo máximo para que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário é:

A

15/06/2024.

B

15/06/2025.

C

15/06/2026.

D

31/12/2027.

E

31/12/2028.

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Q2005151

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005151 Direito Tributário

Cumpridos todos os requisitos legais, o lançamento tributário considera-se realizado e exigível. A legislação menciona os prazos para seu cumprimento. De acordo com a legislação, o pagamento e a compensação são formas de:

A

Revisão do crédito tributário.

B

Suspensão do crédito tributário.

C

Extinção do crédito tributário.

D

Ratificação do crédito tributário.

E

Consolidação do crédito tributário.

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Q2005033

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário |

Q2005033 Direito Tributário

Não é uma modalidade de extinção do crédito tributário:

A

Pagamento.

B

Compensação.

C

Prescrição.

D

Concessão de liminar em mandado de segurança.

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Q2002289

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002289 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário será extinto apenas pela remissão e pelo pagamento, conforme disposto expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN).

B

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente na hipótese de recusa de recebimento.

C

Caso o sujeito passivo verifique recolhimento a maior do tributo, não terá direito à restituição do montante indevidamente pago.

D

A prescrição e a decadência geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q2002288

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002288 Direito Tributário

A União, em face dos efeitos de uma crise econômica, editou uma lei dilatando por um mês os prazos para pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), beneficiando todos os sujeitos passivos do tributo.
Nesse caso, a lei concedeu

A

remissão.

B

moratória.

C

isenção.

D

compensação.

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Q2000608

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000608 Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, aponte a alternativa correta.

A

O pagamento exclui o crédito tributário, ao passo que a anistia o extingue.

B

A remissão suspende o crédito tributário.

C

A moratória suspende o crédito tributário, ao passo que a conversão de depósito em renda o extingue.

D

A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.

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Q2000367

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000367 Direito Tributário

O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

B

O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

C

É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

D

É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

E

Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.

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Q1999988

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999988 Direito Tributário

Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

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