Questões de Direito Tributário - Fiscalização na Administração Tributária para Concurso
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O procedimento fiscal terá inicio com:
I. O lançamento do tributo.
II. A lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos.
III. A notificação preliminar.
IV. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
Estão corretas as respostas:
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal,
bem como os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos,
independentemente de estarem ou não prescritos os créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
À administração tributária, no exercício da fiscalização, não
será oponível norma estadual que limite o direito de examinar
livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente o desempenho das administrações tributárias
dos municípios.
Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal.
As penalidades relativas à obrigação acessória referente à
escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos
contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer
procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas
obrigações.
Analise as afirmativas abaixo e marque verdadeiro (V) e falso (F) acerca das condutas irregulares da autoridade fiscal:
( ) Invadir o estabelecimento ou tomar posse dos bens do contribuinte, ameaçar ou intimidar.
( ) Empreender ou formular torturas de ordem moral para obter informações.
( ) O Fisco pode ter acesso apenas às instalações e informações referentes ao tributo sob fiscalização.
( ) Alertar o contribuinte quanto ao erro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
As informações relativas às representações fiscais para fim
penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou
publicização.
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