Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso
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A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.
Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada.
De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.
A alíquota interestadual de ICMS, via de regra, é menor que a alíquota interna de determinados estados.
( ) O diferimento não se aplica às operações destinadas ao comércio varejista. ( ) A fruição do tratamento independe de qualquer formalização, sendo necessário, todavia, que o contribuinte esteja em situação fiscal regular . ( ) Ficam mantidos os créditos relativos aos produtos cujas saídas se deram com diferimento.
O ICMS foi criado como um imposto sobre o valor agregado, mas a concessão de várias isenções reduziu sua não cumulatividade.
Se uma empresa importar determinada máquina para incorporá-la a seu ativo permanente, como bem destinado a ampliar a capacidade de produção da empresa, essa importação não constituirá fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), uma vez que a máquina, nesse caso, não se configura juridicamente como mercadoria.
Julgue o item, relativo aos diplomas legais e às interpretações técnicas da contabilidade.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previstos na Lei Complementar nº 116/2003, e a respeito de imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), disposto na Lei Complementar nº 87/1996, considere as afirmativas a seguir.
I. Em regra, para efeitos de incidência do ISS, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Para fins de ISS, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes as denominações de sede, filial, agência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. Fica desconfigurada da condição de contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.
IV. Não pode ser contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996 (ICMS), considere as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pagamento desse tributo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante atualização monetária a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o período de apuração do imposto.
II. Os contribuintes que voluntariamente procurarem a repartição fazendária competente para denunciar a infração prevista nesta lei, terão excluída a imposição de penalidade, chamada de denúncia espontânea.
III. Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, serem liquidados por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.
IV. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até cem parcelas, com a anuência da Secretaria da Fazenda. O pedido desse parcelamento está dissociado do reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário.
Assinale a alternativa correta.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálculo do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.
Assertiva: A ratificação do convênio pelo chefe do Poder
Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária
e suficiente para internalização do benefício de redução de
base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS
em desacordo com a norma regente impossibilita o ente
federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente,
assim como de contratar operações de crédito, ressalvado
apenas o recebimento das transferências voluntárias.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS
devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação
dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio,
nos termos de lei complementar.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Nas operações e prestações que destinem bens e serviços
a consumidor final, contribuinte ou não do imposto,
localizado em outro estado, será adotada a alíquota
interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário
o imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.
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