Questões de Concurso
Sobre icms em direito tributário
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Julgue o item que se segue, relativo ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Considere que uma empresa do estado do Ceará realize
operação que destina combustível líquido para o estado de
Pernambuco. Nessa situação, não incidirá o ICMS sobre a
operação; no entanto, a empresa deverá emitir a respectiva
nota fiscal.
O ICMS, por ser imposto plurifásico, se compatibiliza ao diferimento da incidência, que não se confunde com a isenção ou a não incidência tributária, mesmo que a incidência jamais venha a ocorrer.
Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.
Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.
O ICMS, por incidir nas transações com mercadorias e
serviços, é classificado como um imposto indireto; seu caráter
seletivo, todavia, tende a amenizar a pior qualidade de que se
reveste do ponto de vista da equidade.
I. Realizar a análise da taxa de retorno sobre investimentos é uma forma de analisar as demonstrações contábeis. II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa dessa Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. III. Do ponto de vista ético, o servidor deve ser capaz de compreender o conceito de justiça baseado na equidade e sensibilizar-se pela necessidade da construção de uma sociedade justa. Marque a alternativa CORRETA:
Sobre a hipótese de incidência do ICMS com base na Lei Complementar n.º 87/96, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
( ) Não incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
A sequência correta é:
No que tange a não incidência do ICMS definida na Lei Complementar 87/96, analise as afirmativas abaixo.
I. Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.
II. Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
III. Com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
IV. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
De acordo com a regulamentação do ICMS atualmente vigente a respeito das operações com tratamento tributário específico, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.
( ) O estabelecimento localizado em Belém que adquire sal de cozinha refinado oriundo de João Pessoa, sem que o imposto tenha sido retido pelo estado da Paraíba, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.
( ) Nas operações de importação do exterior de trigo em grão é atribuída ao importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituído tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes.
( ) É permitida a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares que utilizem serviços de músicos paraenses, respeitadas as condições legais, excetuando-se, em qualquer hipótese, o fornecimento ou saída de bebidas.
( ) São isentas do ICMS as saídas internas de telhas, tijolos e pisos cerâmicos, destinados à utilização no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, permanecendo a carga tributária de 6% (seis por cento) para as demais operações com produtos fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica.
A sequência correta é:
Com relação ao disposto no Livro Quinto do Regulamento atual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as afirmativas abaixo:
I. A autorização da autoridade hierarquicamente superior é condição necessária para o que o servidor responsável por fiscalização possa solicitar a instituições financeiras em funcionamento no Estado informações sobre negócios de terceiros.
II. A preterição do direito de defesa nulifica a decisão proferida, ainda que exarada de autoridade plenamente competente.
III. O embaraço à fiscalização sujeita o infrator a multa que varia de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-PA, conforme a gravidade da conduta.
IV. A participação em leilão fiscal de mercadorias destinadas à comercialização é restrita às pessoas jurídicas, porém, os leilões fiscais de bens de outra natureza serão públicos, permitindo a participação de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem restrição.
V. Permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sujeita o infrator a multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por documento.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. o imposto incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
II. também é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas
III. o imposto não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
IV. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente.
Acerca das Súmulas Vinculantes, julgue os itens em verdadeiro ou falso.
I - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo não havendo integral identidade entre uma base e outra.
III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
IV - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Estão vérdadeiros os itens:
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