Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso
Foram encontradas 1.160 questões
Q544603
Direito Tributário
O Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), para ser aplicada pelas autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário daquele Estado:
“A multa aplicada nos termos do artigo “x” poderá ser dispensada ou reduzida por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto.”
De acordo com que o CTN dispõe a respeito de dispensa ou de redução de penalidades, a referida norma
Q544601
Direito Tributário
A lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03 arrola expressamente todos os serviços cujas prestações estão sujeitas ao ISSQN. A referida lista faz referência expressa à incidência do ICMS sobre as mercadorias fornecidas em algumas destas prestações de serviços.
De acordo com a referida lista, o ICMS incide o sobre o fornecimento de
Q544600
Direito Tributário
De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 87/1996 e na Lei Complementar n° 116/2003, o ICMS
Q544598
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, as operações com ouro sujeitam-se à incidência
Q544597
Direito Tributário
Um estabelecimento comercial atacadista de São Sebastião/AL realiza operações internas e interestaduais com mercadoria sujeita à incidência do ICMS, e não incluída no regime de substituição tributária.
Em conversas com seu contador, o proprietário dessa empresa foi alertado sobre mudanças ocorridas no texto da Constituição Federal, relacionadas com as alíquotas aplicáveis a diversas operações com essa mercadoria.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito de alíquotas do ICMS, esse contribuinte deverá adotar, em 2016, a alíquota
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532462
Direito Tributário
Determinada associação de defesa de comerciantes,
consumidores e contribuintes, que está constituída há sete meses e
tem por finalidade a defesa de seus associados no que diz respeito
a relações de consumo, tributárias e econômicas, entre outros
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, propôs ACP
para questionar a incidência de ICMS “por dentro", ou seja, que na
base de cálculo desse imposto, ele próprio esteja incluído, fazendo
o ICMS incidir sobre ele mesmo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q531867
Direito Tributário
A concessão de uma isenção do ICMS
Q531866
Direito Tributário
Na hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
julgar, com efeito erga omnes e ex
tunc, que incide o ICMS sobre os serviços de composição
gráfica de embalagens destinadas ao acondicionamento
de mercadorias destinadas a revenda, referida decisão
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525879
Direito Tributário
A respeito da compensação do ICMS, é correto
afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525878
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária, assinale
as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso,
e a seguir indique a opção que contém a
sequência correta.
( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.
( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.
( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.
( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A sequência correta é:
( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.
( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.
( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.
( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A sequência correta é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525876
Direito Tributário
Sobre o ICMS assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525875
Direito Tributário
Assinale as proposições abaixo em Verdadeiro
ou Falso, e a seguir, indique a opção que
contém a sequência correta.
( ) A execução de limpeza de veículos está sujeita ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
( ) O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.
( ) Para empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00, os estados e municípios podem definir valor fixo de ICMS e ISS, respectivamente.
( ) Sairão com suspensão de ICMS as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para o estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado.
A sequência correta é:
( ) A execução de limpeza de veículos está sujeita ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
( ) O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.
( ) Para empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00, os estados e municípios podem definir valor fixo de ICMS e ISS, respectivamente.
( ) Sairão com suspensão de ICMS as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para o estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado.
A sequência correta é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525874
Direito Tributário
A respeito do ICMS, analise as afirmativas
abaixo.
I. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
II. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, ainda que a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente.
III. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento deteriorar-se.
IV. Do produto da arrecadação efetiva do ICMS, 50% (cinquenta por cento) constituem receita dos Municípios, cujas parcelas serão creditadas conforme dispuser a legislação federal aplicável.
V. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
II. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, ainda que a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente.
III. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento deteriorar-se.
IV. Do produto da arrecadação efetiva do ICMS, 50% (cinquenta por cento) constituem receita dos Municípios, cujas parcelas serão creditadas conforme dispuser a legislação federal aplicável.
V. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525873
Direito Tributário
A respeito do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) assinale a alternativa
correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525871
Direito Tributário
Em relação aos benefícios fiscais relacionados
ao ICMS, assinale a alternativa que contém
benefício cuja concessão prescinde da
celebração de convênios pelas Unidades da
Federação.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525859
Direito Tributário
Um contribuinte de ICMS detentor de várias
empresas com Inscrição Estadual e CNPJ
diferentes precisava manter seu regime
tributário especial ( alíquota reduzida), embora
a sua empresa pleiteante do regime especial
estivesse sem qualquer débito fiscal, uma
outra empresa também de sua titularidade
estava com dívidas tributárias em discussão
em ação anulatória. Como a norma estadual
que regula a concessão do regime especial
prevê a impossibilidade de concessão do
mesmo, quando sócio da empresa que pleiteia
o regime for sócio em outra empresa com
débito inscrito em dívida ativa, requereu o
contribuinte, nos autos da ação anulatória, a
tutela antecipada para suspensão da
exigibilidade do credito, nos termos do art.
151, V do CTN. A tutela foi denegada. O
contribuinte, então, ofereceu um bem em
garantia, cujo valor contemplava a
integralidade do débito. Assim, é correto
afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525851
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.
II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.
III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.
IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.
V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.
II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.
III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.
IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.
V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525806
Direito Tributário
Considerando os contornos da Lei
Complementar 87/96, quanto à incidência do
ICMS, analise as afirmativas em Verdadeiro ou
Falso.
( ) Incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
A sequência correta é:
( ) Incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
A sequência correta é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525805
Direito Tributário
Conforme o disposto na Lei Complementar Nº
24/75 as isenções do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias serão
concedidas ou revogadas nos termos de
convênios celebrados e ratificados pelos
Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido
os convênios podem permitir:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525804
Direito Tributário
Ao tratar da incidência de impostos sobre
circulação de mercadorias em operações com
lubrificantes e combustíveis, a Constituição
Federal deixou para a lei complementar definir
os combustíveis e lubrificantes sobre os quais
o imposto incidirá uma única vez, qualquer que
seja a sua finalidade, afastando norma de não
incidência de tributo da própria Constituição.
Quanto ao tema, aponte a alternativa correta.
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