Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 34

Q446066

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446066 Direito Tributário

A empresa Linho e Linha, indústria que desenvolve atividade têxtil, com sede no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, em face de uma crise assolou seu seguimento na região. Com o propósito de obter recursos para honrar os compromissos que havia assumido, resolveu, então, alienar dezessete máquinas de confecção de roupas, as quais foram adquiridas pela empresa Corte e Costura, sediada no Município de Recife-PE. Nesse caso, a empresa Linho e Linha

A

deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, porque, na qualidade de adquirente dos equipamentos, é a contribuinte do imposto.

B

deverá pagar ISSQN sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois as máquinas serão empregadas na prestação de serviços de confecção.

C

não deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois não houve circulação de mercadoria, mas transferência, a título oneroso e não habitual, de titularidade de bem do ativo fixo.

D

deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, uma vez que houve circulação de mercadoria, na medida em que houve negócio jurídico por meio do qual se transferiu para outrem, a título oneroso, o domínio de bens móveis.

E

deverá pagar o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, já que o destinatário dos produtos está sediado em outro município.

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Q446063

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446063 Direito Tributário

A Companhia dos Calçados, sociedade varejista de sapatos, foi incorporada pela empresa São José Calçados, que também desempenha a mesma atividade econômica. Na qualidade de sucessora e incorporadora, informou a operação societária à Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, requerendo a alteração do cadastro de contribuinte do ICMS e de suas filiais localizadas no respectivo território. Ocorre que o Estado de Pernambuco lavrou auto de infração em desfavor da São José Calçados, exigindo-lhe o ICMS sobre todo o estoque contido na sede da incorporada e de suas filiais na data da incorporação.
Na situação hipotética apresentada,

A

incide ICMS, já que, apesar de ter ocorrido uma sucessão empresarial, que é uma operação societária, houve circulação de mercadoria.

B

incide ICMS, de maneira que o valor recolhido gerará crédito do citado imposto, para compensar com as vindouras operações relativas à circulação de mercadorias, observando, dessa forma, o princípio da não cumulatividade.

C

não incide ICMS, tendo em vista que ocorreu uma sucessão empresarial, que é um ato societário, de modo que não existiu operação comercial relativa à circulação de mercadoria.

D

não incide ICMS, pois as empresas, na qualidade de sociedades dedicadas ao comércio varejista de sapatos, não são contribuintes do referido imposto.

E

não incide ICMS, porque são imunes ao referido imposto as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Q444060

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444060 Direito Tributário

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, no que se refere à aquisição e à condução de veículo automotor no âmbito deste Estado da Federação.

( ) A deficiência mental severa e o autismo autorizam a concessão do benefício de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à aquisição de veículo automotor novo.

( ) A deficiência visual, em determinados graus, impede a concessão de isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere à aquisição de veículo automotor novo.

( ) Uníssona a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a discromatopsia, ou daltonismo, acarreta a inaptidão para a condução de veículo automotor.

( ) Majoritária a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de ser reconhecida também em relação aos veículos não adaptados destinados a pessoas com deficiência.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – F.

E

V – F – V – F.

Q438846

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q438846 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n^o 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, em não havendo deliberação, no prazo de quantos dias?

A

30

B

60

C

90

D

120

E

150

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Q438845

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q438845 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n^o 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto

A

incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade

B

incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários.

C

incide sobre operações com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

E

não incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

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Q437909

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437909 Direito Tributário

Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A

O lançamento do Imposto sobre heranças e doações é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo.

B

As prestações de serviços sujeitas ao ICMS são aquelas relativas a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exclusivamente.

C

O Imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Poder Executivo.

D

O lançamento do IPVA é feito de ofício e sua alíquota é fixa.

E

O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

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Q437891

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437891 Direito Tributário

Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera

A

ao mesmo tempo a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória).

B

a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal).

C

a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal) e, posteriormente, a obrigação de pagar o imposto devido (obrigação acessória).

D

ao mesmo tempo a obrigação de pagar o imposto devido e de emitir a nota fiscal correspondente (obrigações principais).

E

a hipótese de incidência (obrigação principal), ocorrendo o fato gerador após a quitação do imposto devido com a emissão da nota fiscal correspondente.

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Q437884

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437884 Direito Tributário

Sobre os impostos, é correto afirmar que

A

serão progressivos os que se caracterizarem pelo aumento da alíquota numa proporção ao aumento da base de cálculo, como, por exemplo, o IPI.

B

o ICMS, por ser tributo que possui função tanto fiscal quanto extrafiscal, será seletivo.

C

tributos proporcionais são aqueles cuja alíquota permanece fixa e a base de cálculo é que varia, como, por exemplo, a regra geral do IPTU, no qual a base de cálculo é considerada o valor venal do imóvel.

D

imposto plurifásico significa dizer que possui várias fases, ou seja, em cada fase, haverá incidência do tributo, como são os casos, por exemplo, do IOF e do ICMS para combustíveis e lubrificantes.

E

o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, exceto cessão de direitos à sua aquisição é competência legislativa dos Municípios.

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Q435757

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435757 Direito Tributário

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue o item subsequente.
Nos termos da CF, o ICMS pode ser seletivo, característica que se traduz na incidência de alíquotas variadas que aumentam na medida que a base de cálculo é majorada.

Certo

Errado

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Q435756

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435756 Direito Tributário

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue o item subsequente.
O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Certo

Errado

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Q432670

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432670 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado;

B

São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação;

C

São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

D

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

E

Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q429820

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429820 Direito Tributário

Sobre a Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir, é correto afirmar que:

A

Institui imunidades tributárias relativas ao ICMS dos Estados e Distrito Federal, dentre elas as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial e operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

C

É a lei instituidora do ICMS dos Estados e Distrito Federal, bem assim das hipóteses de imunidade, isenção e não incidência.

D

É a lei instituidora do IMCS dos Estados e Distrito Federal e a lei instituidora do ISS dos Municípios, fixando as hipóteses de incidência e não incidência.

E

Dispõe sobre o ICMS dos Estados e Distrito Federal, mais precisamente de sua instituição, base de cálculo e contribuintes, além das imunidades e hipóte- ses de não incidência.

Q426416

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426416 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

I. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
III. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
IV. Propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q426308

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426308 Direito Tributário

A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos:

A

Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Imposto sobre produtos industrializados e Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros.

D

Empréstimo compulsório instituído para atender despesas decorrentes de calamidade pública e Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.

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Q419625

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419625 Direito Tributário

Entre as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas impostos que são, classicamente e pela sua natureza, classificados como INDIRETOS:

A

Imposto de Resposta, IPI e COFINS.

B

ICMS, FUNRURAL e taxa judiciária.

C

Imposto de Renda, IPVA e IPTU.

D

IPTU, ICMS e transmissão causa mortis.

E

IPI, ICMS e ISS.

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Q416669

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416669 Direito Tributário

A empresa VHT Hotéis Ltda. ajuizou ação para obter a restituição dos valores de ICMS relativos à demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, valores esses que compunham o total da fatura de energia elétrica emitida mensalmente pela concessionária encarregada de prestar serviço de energia elétrica. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A ação será julgada procedente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça admite a legitimidade do contribuinte de fato para pleitear a restituição do indébito em se tratando o contribuinte de direito, no caso em exame, de concessionária de serviço público e, no mérito, entende que a base de cálculo do ICMS alcança apenas a energia elétrica efetivamente consumida.

B

A ação será extinta sem resolução do mérito, uma vez que a empresa autora é contribuinte de fato e, assim, não detém legitimidade para pleitear a restituição do indébito do ICMS no caso em exame.

C

A ação deve ser julgada improcedente, visto que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a demanda contratada de energia elétrica, ainda que não utilizada, está sujeita à incidência do ICMS.

D

A ação deve ser julgada improcedente, uma vez que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a empresa faz jus ao crédito de ICMS de energia elétrica em função de sua atividade de prestadora de serviços de hotelaria.

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Q416665

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416665 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo.

I - No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

II - De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, basta o pedido de parcelamento para configurar a denúncia espontânea.

III - Nos termos do CTN (Código Tributário Nacional), a denúncia espontânea pode ser realizada a qualquer tempo, desde que antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário oriundo de lançamento de ofício.

IV - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Assinale a afirmativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q416663

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416663 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas prestadoras de serviços de comunicações não fazem jus ao crédito do ICMS relativo à energia elétrica consumida na prestação dos serviços referidos.

B

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode realizar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.

C

Segundo a Lei Complementar 87/96, gera crédito do ICMS os veículos adquiridos para o transporte pessoal dos sócios da empresa contribuinte.

D

De acordo com a Constituição Federal as exportações de mercadorias são imunes ao ICMS, razão pela qual os créditos do aludido imposto registrados em razão da entrada de matéria-prima utilizada em produto posteriormente exportados devem ser estornados.

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Q416662

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416662 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo.

I - O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito do território do município, quando não houver legislação municipal instituindo o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.

II - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal incide o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, presentes os requisitos legais e constitucionais, nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.

III - O Imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre os serviços de qualquer natureza definidos em lei ordinária federal.

IV - O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre serviços de comunicação, razão pela qual, segundo o Superior Tribunal de Justiça, referido tributo alcança todas as parcelas cobradas do usuário dos serviços, inclusive aquelas referidas à troca de titularidade de aparelho celular e emissão de conta detalhada.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas a assertiva IV está correta.

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Q416660

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416660 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A

Dentre as fontes do Direito Tributário, destaca-se o papel da lei complementar, espécie legislativa que deve regular o fato gerador, os contribuintes e a base de cálculo de todos os tributos discriminados na Constituição Federal.

B

Embora o Sistema Constitucional Tributário estabeleça a competência dos entes públicos para instituir impostos, é certo afirmar que os municípios podem delegar a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública aos Estados-membros onde estiverem situados, sempre que a medida atender ao princípio da uniformidade tributária.

C

Compete ao Senado Federal, mediante a edição de decreto legislativo, estabelecer as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

A lei ordinária é instrumento de imposição tributária por excelência, tanto que, ressalvadas as exceções postas na Constituição Federal, os impostos federais são instituídos por meio da referida espécie legislativa.

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Questões de Concurso Sobre icms em direito tributário

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