Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso
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Considerando a teoria das finanças, da matemática financeira e da tributação, julgue o item.
O imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) deve ser não cumulativo e poderá
ser seletivo, não sendo a seletividade uma obrigação.
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.
É constitucional lei complementar que institua regime
tributário especial ou simplificado para microempresas e
empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP).
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para
o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a
capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos
bens.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento
em Natal – RN e de um automóvel emplacado em
Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu
inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto
sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD
referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo
estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.
Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis, de modo que uma parte do excesso havia sido compensada com a transferência de valores monetários durante a partilha, e a outra parte do excesso havia sido concedida sem qualquer contrapartida a título gratuito.
Nessa situação hipotética,
Considere as afirmações sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:
I. É de competência dos Estados e do Distrito Federal.
II. Deverá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.
III. Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV. É facultado à Câmara dos Deputados estabelecer suas alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
Com base no exposto no Artigo 155 da Constituição Federal, está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):
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