Questões de Concurso
Sobre iptu em direito tributário
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Considere as seguintes situações:
i. Pedro, pescador artesanal, reside em imóvel situado às margens da lagoa de Santa Tereza em Aracati, sem abastecimento de água ou esgoto, porém ligado à rede de iluminação pública. Seus filhos vão todas as manhãs à escola de ensino fundamental municipal situada a 02 (dois) quilômetros de distância de sua casa.
ii. Odete, aposentada rural pelo INSS, reside em imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, pagando todos os meses as parcelas do financiamento com recursos oriundos de sua aposentadoria. Sua casa, apesar de possuir água encanada, fossa e ligação à rede de iluminação pública, está situada em local afastado da sede do município de Aracati.
iii. Victor é advogado residente em Fortaleza/CE, proprietário de loteamento, localizado em área de expansão urbana destinada à habitação, nos arredores da praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati. Victor pretende construir casa de veraneio dentro de alguns anos em seu terreno, que atualmente se encontra não edificado.
De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Aracati, Lei Complementar Municipal nº 005/2017, estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pela propriedade de seus imóveis:
Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.
Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos públicos elencados Código Tributário Nacional.
( ) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
( ) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Assinale a sequência correta.
Persival, morador e residente da cidade de Porciúncula/RJ, todo mês, retira a Guia do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do seu imóvel e comparece na Casa Lotérica para efetuar o pagamento da quantia descrita na guia. Diante dessa situação hipotética e em atenção as diretrizes tributárias nacionais, analise as situações a seguir e responde a alternativa correta.
I - Persival é sujeito passivo da relação tributária.
II - A Casa Lotérica é sujeito ativo da relação tributária.
III - A propriedade do imóvel exercida por Persival é Fato Gerador da relação Tributária.
IV - A competência do IPTU é do Estado do Rio de Janeiro.
Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):
I. O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana.
II. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.
Estão corretas as afirmativas
Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.
( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.
( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.
Assinale a sequência correta.
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
O IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis
onde o poder público mantenha abastecimento de água e
sistema de esgoto sanitário, podendo esse imposto ser
progressivo a depender da localização e do valor do imóvel.
Considerando a situação, assinale a alternativa correta.
Terreno situado em zona de expansão urbana segundo lei municipal devidamente aprovada encontra-se alugado para Fulano de Tal. Ao receber o lançamento do imposto territorial urbano relativo ao terreno em nome do seu proprietário, Fulano de Tal resolve ingressar com ação judicial para discutir a relação jurídico-tributária relativa à cobrança do IPTU pela municipalidade, considerando que o terreno se situa em região que, embora seja zona de expansão urbana, ainda não possui nenhum dos melhoramentos considerados pelo CTN como requisitos mínimos para a cobrança do IPTU. Em razão da ausência das referidas melhorias na zona de localização do imóvel, a legislação municipal prevê alíquota 50% inferior à praticada no restante da cidade.
Considerando a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e a legislação nacional, é correto afirmar, com relação à situação apresentada, que
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