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Q988720

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988720 Direito Tributário

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

Alternativas

imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.

taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.

royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.

imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.

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Q987353

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Outras Imunidades Tributárias , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987353 Direito Tributário

A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que

Alternativas

a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.

a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.

a isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.

a imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.

a imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula.

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Q984162

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984162 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O depósito parcial do montante devido suspende a exigibilidade do crédito tributário.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica; salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

A anistia é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, sendo extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

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Q984154

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984154 Direito Tributário

No tocante à isenção é correto afirmar:

Alternativas

A isenção é a dispensa contratual do pagamento do tributo devido e se constitui em causa de não incidência tributária.

A isenção é a dispensa contratual do pagamento do tributo devido e não se constitui em causa de não incidência tributária.

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido e se constitui em causa de não incidência tributária.

A isenção não dispensa o pagamento do tributo devido; ela desconstitui o próprio fato gerador da exação.

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido e não se constitui em causa de não incidência tributária.

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Q970221

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970221 Direito Tributário

No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

Alternativas

a isenção concedida a contribuintes do IPTU não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

a isenção do ISSQN, desde que expressamente prevista em contrato firmado entre o Município e as empresas de construção civil, prescinde da edição de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, bem como o prazo de sua duração.

a isenção de ISSQN aos prestadores de serviço de hotelaria, concedida para vigorar durante os três meses em que se celebrarão os festejos de 100 anos da emancipação do Município, e desde que o estádio de futebol local esteja pronto para abrigar a sede dos festejos, poderá ser revogada, por ato do chefe do Poder Executivo municipal, se esta autoridade, posteriormente, mudar de ideia e desistir de realizar esses festejos.

as isenções são formas de extinção do crédito tributário e sua concessão, como regra, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

a isenção do ITBI, concedida apenas em relação às transmissões onerosas de imóveis localizados a menos de 1.000 metros de distância do pântano existente no território do Município, deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

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Respostas

191: D

192: B

193: A

194: E

195: E

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