Questões de Direito Tributário - Isenção para Concurso

De acordo com a Lei n° 7.827/1989, os fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

Livres também das contribuições do PIS, Pasep e Finsocial, esses fundos gozarão de

Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos, de determinado bairro, que sofreram danos estruturais provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando conhecimento do benefício, um proprietário de um imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido será

Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

II - A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

IV – A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.

V- A anistia não abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto: