Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso

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Q204000 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre
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Q203994 Direito Tributário
O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre
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Q203044 Direito Tributário
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

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Q200502 Direito Tributário
Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:
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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q198500 Direito Tributário
São impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostos
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Respostas
736: E
737: C
738: C
739: D
740: D