Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, analise os itens a seguir. 

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador, dentre outros, a prestação de serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

III. É vedada a edição de lei municipal que venha a atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Está correto o que se afirma em  

A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

Em uma fiscalização na escola infantil de Barra de São Francisco, o auditor deparou com uma nota fiscal de prestação de serviços de orientação pedagógica, referente a um mês, e cujo serviço custou R$75.000,00. Qual o ISS devido?