Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso
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Julgue as afirmativas abaixo:
I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.
II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.
III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos correlatos, assinale a opção correta tendo como parâmetro a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.