Questões de Direito Tributário - Normas Complementares para Concurso

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Q456635
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Integração e interpretação da Lei Tributária
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q456635 Direito Tributário
Em decreto expedido pelo governador do DF, em 8/8/2012, a data do pagamento do ICMS, inicialmente estipulada para o dia cinco, foi antecipada para o dia primeiro do mês seguinte ao fato gerador do imposto. Pelo mesmo instrumento normativo, também foram alteradas a guia do recolhimento do imposto, que passou a ter novos códigos, conforme o tipo de mercadoria, e a multa de mora, que deixou de ser mensal, no percentual de 30% sobre o valor do tributo em atraso, e passou a ser diária  ― 1%, limitada a 30%. Sem atentar para tal alteração, um contribuinte recolheu, em 4/3/2013, por meio da guia antiga, o tributo relativo a fato gerador ocorrido em fevereiro de 2013.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
Q455429
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Q455429 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
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Q435763
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435763 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.
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Q428813
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Tratados em Direito Tributário
Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2011 |
Q428813 Direito Tributário
Havendo necessidade de instituição ou exclusão de um tributo, essas ações deverão ser estabelecidas por
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Q415081
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415081 Direito Tributário

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas unicamente pela União.
Alternativas
Respostas
106: A
107: A
108: C
109: B
110: C
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