Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.

Compete à União instituir impostos sobre:

I. Propriedade territorial rural; propriedade predial e territorial urbana; grandes fortunas.

II. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

III. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IV. Renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores.

A sequência correta é:

      O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Quanto à competência constitucional de instituir impostos, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição da República de 1988, a União não tem competência para instituir o seguinte tributo:

Dentre os impostos e contribuições possíveis de serem instituídos pelos governos estaduais, considere os seguintes:
I. Sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos.
II. Sobre propriedade de veículos automotores.
III. Sobre operações de seguros.
IV. Custeio de previdência e assistência social de servidores.
V. Contribuição para intervenção no domínio econômico.
Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com normas constitucionais, a respeito da repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios, assinale a afirmativa correta.

Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.
A ação deve ser proposta

Segundo disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - A propriedade predial e territorial urbana. II - A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III - A propriedade de veículos automotores. Está(ão) CORRETO(S):

Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. Delegação tributária ocorre diante do não-exercício da competência tributária legislativa por um ente tributante surgindo assim a autorização a outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes. 

Marque a alternativa CORRETA:

I. São de competência da União: o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o Imposto sobre Operações Financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobra Grandes Fortunas.

II. São de competência do Distrito Federal: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

III. Competência dos Estados: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

IV. São de competência do Município: o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, o Imposto sobre a Importação, o Imposto sobre a Exportação, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 

No Sistema Tributário Nacional, a competência residual para instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal pertence

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

Considere: I. Imposto sobre transmissão causa mortis, e doação de quaisquer bens ou direitos. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III. Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. IV. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Incluem-se na competência da União os impostos indicados APENAS em

Instituir impostos sobre produtos industrializados, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos inclui-se na competência

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

Com relação a competência tributária, é correto afirmar: