Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso - Página 12

Q986542

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986542 Direito Tributário

Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e III.

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Q970213

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970213 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,

A

o aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto municipal, por meio de majoração de sua base de cálculo ou de sua alíquota, não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.

B

o aumento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de majoração de base de cálculo, está sujeito aos princípios da irretroatividade, legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.

C

a redução do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal, por meio de diminuição de sua alíquota ou de sua base de cálculo, está sujeita ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.

D

o aumento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal, não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E

a cobrança de taxas estaduais não está sujeita aos princípios da irretroatividade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.

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Q2052143

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052143 Direito Tributário

Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que supera o índice oficial de correção monetária e com entrada em vigor em 01 de janeiro de 2018. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre o ato normativo que:

A

há inconstitucionalidade, porque não pode haver aumento da base de cálculo que supere os índices oficiais de correção monetária

B

há inconstitucionalidade, porque não foi respeitada a anterioridade nonagesimal (ou noventena), na forma exigida pela Constituição Federal

C

não há inconstitucionalidade, porque o aumento da base de cálculo não implica majoração do tributo

D

não há inconstitucionalidade, porque aumento da base de cálculo do IPTU não está sujeito à noventena e desde que efetuado por lei pode ser superior ao índice oficial de correção monetária

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Q2047341

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047341 Direito Tributário

Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

C

Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.

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Q1841677

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841677 Direito Tributário

Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a prestação do serviço. Considerando este fato, é correto afirmar que a lei que reduziu o prazo para pagamento do tributo:

A

Não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete a vacatio legis obrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

Não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

D

Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal.

E

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual.

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Q1788615

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788615 Direito Tributário

É um princípio tipicamente tributário, preserva a segurança jurídica e objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa quanto à cobrança tributária. De qual princípio trata o enunciado:

A

Princípio da seletividade.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da irretroatividade da lei.

D

Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.

E

Princípio da anterioridade.

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Q1749870

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749870 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica o imposto que obedece aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade mitigada:

A

Empréstimo compulsório.

B

Imposto sobre produto industrializado.

C

Imposto de importação.

D

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1198185

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Pastos Bons - MA

Q1198185 Direito Tributário

O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação para os tributos municipais. A nova lei prevê, dentre outras mudanças, que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – passaria por uma atualização do valor venal dos imóveis urbanos do Município, exceto se tais propriedades pertencerem a funcionários do Município. A lei prevê, ainda, que entraria em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ou seja, passaria a cobrá-los já no dia 14 de novembro do ano corrente. Analisando as circunstâncias descritas no enunciado, assinale a alternativa abaixo que aponta corretamente, dentre todos, vícios que estão configurados nas disposições desta lei:

A

Afronta ao Princípio da Isonomia apenas.

B

Afronta aos Princípios da Isonomia e da Anterioridade apenas.

C

Afronta aos Princípios da Isonomia, da Noventena e da Anterioridade.

D

Afronta aos Princípios da Noventena e da Anterioridade apenas.

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Q1152052

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152052 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, deixa de ser imune ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades tenham sido constituídas.

D

As operações de locação de bens móveis sujeitam-se à incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

A alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras sujeita-se à incidência do ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação.

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Q1117797

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117797 Direito Tributário

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.

B

A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

C

Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

D

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

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Q1097750

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior |

Q1097750 Direito Tributário

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.
No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)

A

Base de cálculo do IPVA

B

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

C

Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)

D

Imposto de Importação (II)

E

Imposto de Renda (IR)

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Q1092686

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092686 Direito Tributário

A sociedade InterFlix Ltda. é empresa que atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. Considerando que os serviços prestados pela sociedade passaram a estar sujeitos ao imposto sobre serviços por decorrência de uma alteração recente na legislação do município em que os serviços são prestados, assinale a alternativa correta.

A

A alteração em questão na legislação municipal não terá por consequência a possibilidade de tributação dos serviços prestados pela sociedade citada, pois o fato gerador em questão não consiste na prestação de serviço.

B

A situação descrita comporta apenas a modalidade de lançamento por declaração, compreendido como aquele no qual a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

C

Não seria possível a utilização de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização a eventual lançamento efetuado pela administração tributária sobre o sujeito passivo na situação descrita, caso tivessem sido instituídos por legislação posterior à ocorrência do fato gerador.

D

Eventual lançamento tributário realizado pela administração tributária em face do sujeito passivo na situação descrita somente poderia ser alterado em decorrência de impugnação do sujeito passivo.

E

Estarão sujeitos ao imposto os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei municipal, respeitado o princípio da anterioridade, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q1045941

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045941 Direito Tributário

Um tributo regularmente instituído mediante lei publicada no dia 31 de dezembro de 2017 poderá ser cobrado

A

a partir do dia útil seguinte à publicação da lei.

B

após 30 dias da publicação da lei.

C

após 60 dias da publicação da lei.

D

após 90 dias da publicação da lei.

E

após 45 dias da publicação da lei.

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Q1009716

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado |

Q1009716 Direito Tributário

Em razão da greve dos caminhoneiros de maio de 2018, que criou transtornos em todo o Brasil, o Governo Federal decidiu conceder subvenção e reduziu tributos incidentes sobre combustíveis, especificamente, a CIDE-combustível e as contribuições PIS-COFINS. Para não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal precisou reativar o Projeto de Lei que caminhava no Poder Legislativo sobre a reoneração da folha de pagamento das empresas, acabando com isenções de contribuições sociais outrora concedidas. Assim, foi aprovada uma lei prevendo que a reoneração por ela veiculada passa a produzir efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à referida publicação. Sobre essa previsão legal é correto afirmar, quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, que

A

a União Federal previu que os efeitos da reoneração só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês da publicação em atenção ao princípio da anterioridade anual, prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal.

B

a União Federal previu que os efeitos da reoneração só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês da publicação em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 196, §6° da Constituição Federal.

C

a União Federal previu que os efeitos da reoneração só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês da publicação em atenção à noventena do art.150, III, c da Constituição Federal.

D

a União Federal previu que os efeitos da reoneração só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês da publicação em atenção aos princípios da anterioridade anula e à noventena do art. 150, III, b e c da Constituição Federal.

Q987577

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987577 Direito Tributário

No que concerne a limitação constitucional ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

Os empréstimos compulsórios para atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária.

B

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é defeso a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, regra esta extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

O imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

D

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.

E

Pelo princípio da anterioridade fica vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q963151

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963151 Direito Tributário

Para entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anterioridade e noventena. Esse conjunto de princípios também é chamado de princípio da não surpresa.

Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da noventena

A

Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Não pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

Somente pode haver cobrança de tributos se a lei que os instituiu ou aumentou tiver sido publicada no ano anterior ao exercício fiscal.

D

Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, caso trate-se de taxas e impostos.

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Q958674

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958674 Direito Tributário

Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a

A

irretroatividade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar anistia a multas tributárias definitivamente constituídas.

B

imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas e contribuições uns dos outros e impostos federais dos entes subnacionais.

C

capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.

D

legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos com base em lei que contenha conceitos indeterminados.

E

anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

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Q953838

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953838 Direito Tributário

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A

a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.

B

o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.

C

a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.

D

o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

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Q952592

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952592 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

A

princípio da irretroatividade

B

princípio da vedação ao confisco

C

princípio da isonomia

D

princípio da anterioridade nonagesimal

E

princípio da capacidade contributiva

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Q950198

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950198 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

D

Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

E

A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

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Questões de Concurso Sobre princípio da anterioridade em direito tributário

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