Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso - Página 15

Q821269

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821269 Direito Tributário

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

A

não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.

B

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.

C

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

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Q804405

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804405 Direito Tributário

Conforme o Princípio da Anterioridade, art. 150 da atual Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou", portanto, tributos sujeitos à anterioridade da lei só poderão ser cobrados a partir do exercício seguinteao da instituição ou da alteração, ou obedecem, em outras situações, ao período de 90 dias (principio nonagesimal).Dentre as exceções, não estão sujeitos aos Princípios da Anterioridade e Nonagesimal:

A

PIS, COFINS e CSLL.

B

II e IE (Impostos de Importação e Exportação), e IOF.

C

Imposto de Renda.

D

IPTU e IPVA.

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Q802700

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802700 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a Constituição Federal traz limitações ao poder de tributar concedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o poder de tributar e suas limitações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

B

A vedação da cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

A vedação da cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

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Q799985

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799985 Direito Tributário

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

B

A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

D

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Q773215

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773215 Direito Tributário

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

A

Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.

B

A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.

C

Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.

D

O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.

E

O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

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Q771987

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q771987 Direito Tributário

Observam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobre

A

produtos industrializados e sobre a renda, respectivamente.

B

produtos industrializados e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, respectivamente.

C

a renda e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores, respectivamente.

D

importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, respectivamente.

E

a renda e sobre produtos industrializados, respectivamente.

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Q766887

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766887 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional que corresponde ao princípio da anterioridade.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício fiinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confsco

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

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Q764270

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764270 Direito Tributário

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

A

elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

B

a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

C

elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

D

seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

E

elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

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Q763068

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763068 Direito Tributário

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

A

anterioridade, legalidade e irretroatividade.

B

anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.

C

legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.

D

anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

E

alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

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Q757670

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757670 Direito Tributário

Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, que advém de sua soberania política, consistente na faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de exigir tributos do Estado. O Direito Tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o item INCORRETO:

A

O Princípio da Anterioridade diz que nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada; a Constituição Federal veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b)

B

O Princípio da irretroatividade versa que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

C

O Princípio da Capacidade Contributiva diz que o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.

D

O Princípio da legalidade garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei.

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Q749949

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Prova: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade |

Q749949 Direito Tributário

Determinado município decide alterar a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo, só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio Tributário?

A

Princípio da Anterioridade.

B

Princípio da Isonomia.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Irretroatividade.

E

Princípio da Capacidade Contributiva.

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Q723971

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723971 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, assim como instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

B

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

C

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários;

D

Normal legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade;

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q718132

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718132 Direito Tributário

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Determinado Município, em conjunto com o Estado X, realizaram uma obra pública que acarretou uma grande valorização imobiliária no imóvel da Sra. Josefa. Os recursos da referida obra foram custeados proporcionalmente entre o Município e o Estado X. Nessa hipótese, o Município poderá instituir e cobrar a contribuição de melhoria para recuperar sua despesa, ainda que o Estado X não a institua.
( ) Determinado Município pretende instituir e cobrar a taxa de iluminação pública. Nesse caso, poderá instituí-la por lei, pois o serviço de iluminação pública é específico e divisível e, como se trata de um serviço de interesse local, a competência, segundo a Constituição Federal, para a criação, e dos Municípios. A cobrança da referida taxa poderá ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
( ) A autarquia municipal X possui isenção tributária em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços. ( ) O Município não pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F -F -V -F -V

B

V - F - F - V - V

C

V - V - F - F - F

D

F - V - V - V - F

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Q713794

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713794 Direito Tributário

No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida

A

cobrar tributos, em casos emergenciais, de grave crise econômica, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

limitar o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

instituir imposto sobre grande fortunas, confiscando bens que tragam o crescimento exagerado do patrimônio de pessoas muito ricas.

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Q708565

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |

Q708565 Direito Tributário

Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando os princípios tributários às suas respectivas definições / descrições, considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.

COLUNA I

1. Anterioridade

2. Irretroatividade

3. Legalidade

4. Vedação ao confisco

5. Isonomia tributária

COLUNA II

( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

( ) É vedado aos entes federados cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu.

( ) Proíbe distinções arbitrárias entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes.

( ) Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido.

( ) A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica.

Assinale a sequência CORRETA.

A

3 2 4 5 1

B

2 1 4 5 3

C

4 3 2 1 5

D

3 1 5 2 4

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Q708092

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708092 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

Utilizar tributo com efeito confiscatório.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.

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Q707107

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707107 Direito Tributário

Julgue as seguintes assertivas: I - A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação. II - Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline. III - Fere o princípio da anterioridade “nonagesimal” o tributo que é exigido dentro do exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q704386

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704386 Direito Tributário

A respeito dos Princípios Gerais Tributários,

A

a instituição de tributo através de Decreto não fere o princípio da legalidade.

B

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro sem que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou fere especificamente o princípio da competência.

C

a instituição de tributo fora da matéria que foi destinada constitucionalmente à entidade tributante fere especificamente o princípio da anterioridade.

D

a graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

E

o imposto progressivo não fere o princípio da igualdade.

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Q702532

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702532 Direito Tributário

O dispositivo constitucional previsto no art. 151, I, da Carta Magna, que veda à União ao instituir tributo a distinção em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em prejuízo dos demais, adota o princípio da

A

vinculabilidade da tributação.

B

indelegabilidade da competência tributária.

C

uniformidade geográfica.

D

tipologia tributária.

E

anterioridade vinculada.

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Q701877

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701877 Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

A

anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.

B

legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.

C

irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.

D

anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.

E

legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

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Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso

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