Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso
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I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Marque a alternativa CORRETA:
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.