Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Q1985184 Direito Tributário

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.


Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:

Alternativas
Q1984797 Direito Tributário
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:
Alternativas
Q1981541 Direito Tributário
De acordo com o Princípio da Anterioridade e Noventena, o ICMS-Combustíveis 
Alternativas
Q1981530 Direito Tributário
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:
Alternativas
Q1981308 Direito Tributário
Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
101: C
102: B
103: E
104: E
105: A