Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso
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Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata a decisão do STF.
De acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988, é indicativa de proposta:
Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?