Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso
Foram encontradas 569 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068287
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 veda a
cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou majorou, visando, segundo
Caparroz (2018), conceder ao sujeito passivo
um tempo para se preparar economicamente
para a nova carga tributária, instituída ou
majorada. Trata-se do:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060890
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece a regra de que
uma lei tributária só deve ser aplicada aos fatos
posteriores ao início de sua vigência, atendendo-se ao
princípio da irretroatividade. É correto afirmar que tal
regramento:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |
Q2054440
Direito Tributário
De acordo com CTN (Código Tributário
Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Com base nesse conceito
de tributo exposto pelo CTN, quando o
legislador menciona que o tributo deverá ser
instituído em lei, está fazendo menção a um
princípio tributário específico. Assinale
corretamente a assertiva que contém o princípio
tributário que o legislador se refere no trecho
sublinhado.
Ano: 2018
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |
Q2052143
Direito Tributário
Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei
trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando
majoração do imposto em nível que supera o índice oficial de
correção monetária e com entrada em vigor em 01 de janeiro de
2018. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre o ato
normativo que:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |
Q2047341
Direito Tributário
Assinale o tributo que NÃO está submetido ao
princípio da anterioridade do exercício financeiro, de
acordo com o expressamente previsto no artigo 150,
§1º, da Constituição Federal.
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045183
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042699
Direito Tributário
Com base nos princípios tributários, dispostos na
Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |
Q2037786
Direito Tributário
Em conformidade com AMARO, sobre o Direito
Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou. (---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação descrita como fato gerador, que seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo, não comportando exceções.
(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou. (---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação descrita como fato gerador, que seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo, não comportando exceções.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035788
Direito Tributário
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150,
inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante
por trazer segurança para os contribuintes e permitir um
planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos.
Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção
que apresenta os que devem observar o princípio da
anterioridade nonagesimal.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035785
Direito Tributário
Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033681
Direito Tributário
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à
legislação tributária cometida por determinado contribuinte no ano de 2020. Uma relativa a erro formal de escrituração, cuja
multa aplicada seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra por falta de pagamento de tributo por não emissão de Notas Fiscais
de Saídas em operações tributadas, cujo crédito tributário lançado seria de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta
mil reais).
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |
Q2029790
Direito Tributário
O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e
não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o)
Essa regra se aplica a(o)
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2025495
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |
Q2022071
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo
com o art. 9º do CTN, exceto:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |
Q2006117
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005156
Direito Tributário
A Prefeitura Municipal pretende aumentar
a alíquota de um imposto de sua competência,
visando a justiça fiscal, cobrando mais
tributos daqueles que possuem maior
capacidade e distribuindo mais serviços para
a população. Com base nos dispositivos
Constitucionais, o prazo mínimo para o início
da vigência do aumento da alíquota do
referido imposto é de:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q2001402
Direito Tributário
A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela
Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da
nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com
seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da
incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q2001398
Direito Tributário
Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1997265
Direito Tributário
Em procedimento de fiscalização ocorrido em junho de 2022, em determinada empresa que se encontrava em precária situação
financeira, Fiscal da Receita Estadual fiscaliza a atividade do contribuinte em relação à ocorrência dos fatos geradores do ano
de 2019.
Nova lei, referente aos fatos geradores fiscalizados, foi introduzida em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, observados os princípios constitucionais aplicáveis, revogando-se a lei anterior.
A legislação também foi alterada, em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, para introduzir novos critérios de fiscalização e outorgar ao crédito tributário maiores garantias, com a inclusão de terceiros responsáveis.
Tendo em vista estes fatos e com fundamento no CTN, a legislação a ser aplicada pelo Fiscal da Receita Estadual, respectivamente, quanto (I) à realização dos fatos geradores; (II) aos novos critérios de fiscalização e (III) à ampliação de garantias com inclusão de terceiros responsáveis está expressa, no quadro a seguir, em:
Nova lei, referente aos fatos geradores fiscalizados, foi introduzida em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, observados os princípios constitucionais aplicáveis, revogando-se a lei anterior.
A legislação também foi alterada, em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, para introduzir novos critérios de fiscalização e outorgar ao crédito tributário maiores garantias, com a inclusão de terceiros responsáveis.
Tendo em vista estes fatos e com fundamento no CTN, a legislação a ser aplicada pelo Fiscal da Receita Estadual, respectivamente, quanto (I) à realização dos fatos geradores; (II) aos novos critérios de fiscalização e (III) à ampliação de garantias com inclusão de terceiros responsáveis está expressa, no quadro a seguir, em:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1997261
Direito Tributário
Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e
2020, resolveu, por meio de lei ordinária municipal, publicada no Diário Oficial do Município, em 29 de dezembro de 2021
(quarta-feira), instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, devendo sua cobrança ser feita na fatura de
consumo da energia elétrica.
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição
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