Questões de Direito Tributário para Concurso

No que se refere ao entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar que

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ICMS incide sobre

No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta sobre execução fiscal.

No município de Felicidade Eterna, até o ano de 2020, o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) era recolhido de forma parcelada, com a primeira parcela com pagamento sempre no mês de março de cada exercício financeiro. Com a mudança da gestão municipal, com prefeito legitimamente eleito, a primeira medida do executivo municipal foi alterar a forma de recolhimento do IPTU, ou seja, o tributo passaria a ser recolhido em parcela única, no mês de fevereiro do exercício financeiro. O decreto municipal foi publicado no dia 30 de dezembro de 2020, com vigência para o próximo exercício financeiro. A população de Felicidade Eterna ficou inconformada com a mudança e com a surpresa.
Considerando a situação descrita, o decreto municipal é

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;
III.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003;
IV.de comércio exterior; e V.com contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.
É correto o que se afirma em: