Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a
natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o
fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código
distingue
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Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às
limitações do poder de tributar e à repartição das receitas
tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a
jurisprudência do STF.
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