Questões de Direito Tributário para Concurso
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Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue.
É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas
do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária
poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na
exigência de tributo não previsto em lei.
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir.
Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação
tributária, essa concessão será classificada como uma forma
de extinção do crédito tributário.
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.
É legalmente admissível que estado da Federação crie uma
taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.
A CF atribui aos municípios a competência residual para
instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente
sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o município
firmar convênio com o ente federal.