Questões de Concurso Sobre direito tributário

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A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos legislativos, os convênios e as normas complementares são fontes do direito tributário brasileiro.

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A competência tributária é a capacidade conferida pela Constituição para que os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) instituam tributos por meio de suas leis.

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A interpretação literal da legislação tributária é sempre a abordagem mais adequada na resolução de questões de direito tributário, uma vez que garante a segurança jurídica e evita a subjetividade na aplicação das normas.

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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre automaticamente quando o contribuinte apresenta uma impugnação administrativa contra o lançamento tributário, impedindo que a Fazenda Pública execute a cobrança durante o processo administrativo. 

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A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma estrita, ou seja, em benefício do contribuinte e de forma restritiva aos interesses do Fisco. 

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A Administração Tributária, no Brasil, é responsável por promover a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, estaduais e federais, atuando de forma integrada nos três níveis de governo. 

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A capacidade tributária é a possibilidade de um ente federativo ser sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, exercendo o poder de tributar e também sendo sujeito passivo dos tributos instituídos por outros entes federativos.

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Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, instituídas por entidades estatais, com base em sua competência tributária, para financiar as despesas públicas. Eles são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria, de acordo com a finalidade para a qual são destinados e a relação entre a prestação estatal e o contribuinte. 

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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência municipal, e a sua base de cálculo é o preço do serviço prestado. 

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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência exclusiva dos municípios, e não pode ser instituído pelos estados ou pela União. 

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A Constituição Federal estabelece a competência tributária como a capacidade de cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) criar, instituir e cobrar tributos. Essa competência é definida e distribuída de acordo com os critérios previstos na Constituição e pode ser objeto de delegação entre os entes federativos, desde que autorizada por lei complementar.

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O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, permite que microempresas e empresas de pequeno porte optem por um regime simplificado de tributação que unifica vários impostos em uma única guia de pagamento, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais. 

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O fato gerador da obrigação tributária é o evento que faz surgir a obrigação de pagar um tributo, e a sua definição varia de acordo com a natureza de cada tributo. 

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No sistema tributário brasileiro, os empréstimos compulsórios são considerados uma das categorias de tributos. 

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O fato gerador da obrigação tributária é o evento ou a situação definida em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar um tributo.

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De acordo com a legislação tributária brasileira, a interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte, visando a limitar o alcance da obrigação tributária. 

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A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa quando a lei assim o determinar, desde que não gere efeito confiscatório para o contribuinte.

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A competência tributária é exclusiva da União, que detém o poder de instituir todos os impostos existentes no Brasil, sem a possibilidade de delegação dessa competência aos estados e municípios.

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O domicílio tributário é o local onde o sujeito passivo é obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, como pagar impostos e apresentar declarações, de acordo com a legislação tributária.