Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso - Página 2

Q2158207

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158207 Direito Tributário

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora:

A

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, mas não envolve as multas punitivas.

B

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

C

Abrange os tributos devidos pela sucedida, mas não envolve as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

D

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até seis meses antes da data da sucessão.

E

Não abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Q2156683

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156683 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

A

Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.

B

O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.

C

o responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.

D

A responsabilidade solidária, em regra, comporta beneficio de ordem.

E

A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil.

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Q2128868

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128868 Direito Tributário

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e, portanto, pode ser criada por decreto, não estando sujeita ao princípio da legalidade estrita.

B

Os gerentes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poder não são pessoalmente responsáveis em relação aos tributos não recolhidos em razão de suas atuações.

C

A competência tributária é indelegável, mas as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos e de executar leis, serviços ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito público e privadas de interesse público.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, ainda que a aquisição tenha se dado em alienação judicial em procedimento falimentar.

E

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de forma que civilmente incapaz, não representado ou assistido, não pode ser considerado contribuinte.

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Q2126370

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126370 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

Via de regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

B

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

A responsabilidade tributária pode ser presumida ou implícita.

D

A responsabilidade tributária do síndico e do comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, é direta e integral.

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Q2121571

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121571 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A retenção dos tributos nada mais é que a transferência da obrigação do recolhimento aos pagadores.
II. Pessoa jurídica que resulte de fusão nunca será responsável pelos tributos devidos até a data da fusão.
III. Segundo o Código Tributário Nacional, a solidariedade não comporta benefício de ordem.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118422

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118422 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade imediata do seu sócio-gerente.

B

Os ganhos decorrentes de atos ilícitos podem ser tributados, pois o direito tributário possui evidente objetivo econômico. Dessa forma, não se tributa a conduta, mas o resultado econômico obtido.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.

D

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

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Q2116639

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116639 Direito Tributário

Consoante os dizeres da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário nacional), nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

A

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

C

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de capital.

D

O comissário, pelos tributos devidos pelo concordatário.

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Q2110319

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110319 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.

Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Certo

Errado

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Q2110318

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110318 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.

Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alienação, somente podendo ser utilizado nesse período para o pagamento de créditos que preferem ao crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2110235

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110235 Direito Tributário

Cristiane celebrou contrato de compra e venda de um imóvel, mas o antigo proprietário não recolheu nos últimos quatro anos a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar. No contrato de compra e venda, ainda não levado a registro, não há referência à quitação dos valores atrasados dessa taxa, mas apenas menciona-se a quitação dos impostos incidentes sobre o imóvel. Tampouco foi apresentada qualquer outra prova de quitação dos débitos em atraso referentes a essa taxa. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor dos débitos dessa taxa pode ser cobrado:

A

do antigo proprietário apenas, por se tratar especificamente de taxa;

B

do antigo proprietário apenas, por não ter exibido a certidão de quitação dessa taxa;

C

de Cristiane, somente se o novo proprietário não adquirir nenhum outro imóvel em seis meses;

D

de Cristiane e do antigo proprietário, os quais têm responsabilidade solidária;

E

de Cristiane apenas, por se tratar de obrigação propter rem a ser cumprida somente pelo adquirente.

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Q2104839

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104839 Direito Tributário

Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo correspondente à operação é

A

indevido, por ser a atividade de Joãozinho ilícita.

B

indevido, por ser Joãozinho menor impúbere.

C

devido, mas somente pode ser cobrado de Joãozinho.

D

devido, podendo ser cobrado de Joãozinho, Célia e José, se Joãozinho não tiver patrimônio suficiente e desde que seja configurada ação ou omissão do responsável.

E

devido, mas somente de Joãozinho e Célia, que tem a guarda de Joãozinho.

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Q2104424

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104424 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, dos sujeitos da relação tributária e da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas imunes podem ser sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

B

A responsabilidade tributária da pessoa que adquirir o fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, é sempre integral.

C

A responsabilidade tributária por substituição não exige vinculação do responsável tributário com o fato gerador.

D

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado sempre são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados na sua gestão.

E

O inventariante jamais responde pelos tributos devidos pelo espólio.

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Q2086871

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086871 Direito Tributário

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

A

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

VVI - Valor Venal do Imóvel.

C

CIMOB – Cadastro Imobiliário.

D

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

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Q2084570

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084570 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária por infrações, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2080624

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080624 Direito Tributário

Em relação às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A

São elementos da obrigação tributária: o sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico.

B

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa titular da competência para exigir o pagamento do tributo e é denominado responsável tributário.

C

Na solidariedade tributária, é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no Direito Civil.

D

O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

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Q2075593

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075593 Direito Tributário

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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Q2070183

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070183 Direito Tributário

Em contrato de locação de imóvel urbano, o proprietário do imóvel firmou no contrato de locação que o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana seria de responsabilidade do locatário do bem.
O locatário do imóvel não pagou o imposto predial e o Município ajuizou a ação judicial para a cobrança dos valores devidos.

A

Caberá unicamente ao proprietário do bem a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

O Município credor deverá indicar como réu na ação judicial de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o locatário do imóvel, que se responsabilizou pelo pagamento do tributo.

C

A responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é solidária entre o proprietário e o locatário, uma vez que a ambos exercem poderes de posse do bem.

D

A ação judicial deverá ser direcionada ao locatário do bem devedor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá cobrar o tributo do proprietário de forma regressiva.

E

Para evitar responsabilidade pelo não pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o proprietário do imóvel deverá informar o fisco municipal sobre o contrato de locação firmado sobre o bem imóvel de sua propriedade.

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Q2068293

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068293 Direito Tributário

Sobre o instituto da Sujeição Passiva, assinale a alternativa que se amolda às disposições do Código Tributário Nacional:

A

O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

B

O sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória não podem ser a mesma pessoa.

C

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente responsáveis.

D

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, mesmo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

E

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

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Q2065762

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065762 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária arrendou máquinas de outra, encerrando o arrendante suas atividades. Parte da clientela do arrendante passou a ser atendida pelo arrendatário no que concerne à atividade que demanda o uso das máquinas arrendadas. Ocorre que o arrendante, pessoa jurídica, apresentou débitos junto à Receita Federal.
Neste caso,

A

a sociedade empresária que arrendou as máquinas é substituta tributária da arrendante e responde por seus débitos.

B

a sociedade empresária arrendatária é sucessora da arrendante, quanto aos débitos tributários não pagos relativos ao uso do maquinário.

C

a sociedade empresária arrendatária não tem responsabilidade quanto aos débitos fiscais da arrendante, por não ter havido aquisição do fundo de comércio.

D

a sociedade empresária arrendante é substituída pela arrendatária, eis que esta permaneceu prestando serviços à sua clientela, com as máquinas arrendadas.

E

os sócios gestores da sociedade empresária arrendante serão pessoalmente responsáveis pelo débito fiscal não quitado.

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Q2065761

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065761 Direito Tributário

Leia com atenção as assertivas a seguir e assinale a sequência correta, sendo V para Verdadeiro e F para Falso.
( ) A presunção de solidariedade no direito tributário toma contornos típicos, não vigendo a regra de que a solidariedade não se presume.
( ) Em decorrência da fonte legal, toda dívida tributária, que apresente no polo passivo uma pluralidade de pessoas, é solidária, sem exceção.
( ) A solidariedade estipulada para os que possuam interesse comum no fato gerador do tributo comporta benefício de ordem.
( ) Havendo solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais conforme a unicidade presente no polo passivo da relação jurídico-tributária.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

V – F – F – F.

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Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso

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