Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso
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Sobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU progressivo no tempo, analise as afirmativas a seguir.
I. Se dá mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
II. Não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
III. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativa à tributação progressiva de que trata a referida norma.
Estão corretas as afirmativas
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de _____________________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.