Questões de Concurso Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico

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Q181708 Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

No contexto apresentado, a competência para aprovação do plano de desenvolvimento e de expansão urbana de um Município é
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Respostas
1: B