Todo projeto de loteamento deve seguir seu ordenamento
jurídico. Assinale a alternativa correta para a legislação
federal que baliza projetos de loteamentos.
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A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano,
trata do registro do loteamento
e desmembramento
e estabelece que, após aprovado,
o loteador deverá
submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de:
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Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área
superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado
em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que
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Caso o adquirente de um lote desista da compra terá
como consequência a devolução do valores pagos com
alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos
da lei vigente se encaixam
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