Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso - Página 10

Q731725

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Inspetor de Manutenção de Veículos Jr |

Q731725 Direito Urbanístico

Considere as afirmações que seguem sob a ótica das definições da Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável do governo federal.

I. Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas.

II. Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias.

III. Transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares ou oficiais, quando se tratar de órgão colegiado público.

Das afirmações apresentadas estão corretas:

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q725796

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Manutenção Eletroeletrônica Jr |

Q725796 Direito Urbanístico

Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a PNMU a/o _____________ deve divulgar de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

A

União.

B

Estado.

C

Município.

D

CONTRAN.

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Q725795

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Manutenção Eletroeletrônica Jr |

Q725795 Direito Urbanístico

De acordo com o Artigo 3º define-se Sistema Nacional de Mobilidade Urbana o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços das infraestruturas necessárias ao deslocamento de pessoas e cargas em todo o Brasil. O termo sustentabilidade associado à política nos remete a refletir sobre o consumo de combustíveis para a movimentação de transportes motorizados. Avalie as afirmações que seguem e responda se estão corretas. I. O GNV possui uma queima reconhecidamente mais limpo, o que reduz a emissão de monóxido de carbono no meio ambiente. II. Composto por hidrogênio, carbono e oxigênio. Também chamado de etanol ou álcool etílico, é produzido por fermentação a partir da cana de açúcar, ou seja, é um combustível não derivado do petróleo, só por isso já leva vantagem: sua queima emite menos gases poluentes na atmosfera III. Quanto à gasolina, o Monóxido de carbono (H20) é um gás formado pela combustão incompleta e se acumula em nossa atmosfera na forma de um poluente.

Das afirmações apresentadas estão corretas.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q724034

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724034 Direito Urbanístico

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:
I - O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior realizada a qualquer tempo. II – Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS - e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes. III – Segundo a Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à característica do serviço em: de passageiros e de cargas. IV - É proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico. V - Segundo a Lei n. 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os estacionamentos são infraestruturas de mobilidade urbana.

A

Estão corretas somente as assertivas I, III, IV e V;

B

Estão corretas somente as assertivas II, IV e V;

C

Estão corretas somente as assertivas I e III;

D

Estão corretas somente as assertivas III e V;

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q694324

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694324 Direito Urbanístico

Sobre a Mobilidade Urbana são atribuições dos municípios os itens relacionados abaixo exceto o que está na alternativa:

A

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

B

Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios da lei de mobilidade urbana.

C

Prestar direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

D

Capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do município.

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Q694322

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694322 Direito Urbanístico

Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (e suas alterações) na outorga de exploração de serviços de táxi, reservar-se-ão______ das vagas para condutores com deficiência.

A

15%.

B

10%.

C

2%.

D

5%.

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Q694321

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694321 Direito Urbanístico

O serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias o que está na alternativa:

A

Transporte urbano de cargas.

B

Transporte não motorizado.

C

Transporte público coletivo.

D

Transporte urbano coletivo.

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Q694320

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694320 Direito Urbanístico

É modo de transporte urbano classificado quanto ao objeto o que está na alternativa:

A

Transporte coletivo.

B

Transporte de passageiro.

C

Transporte público.

D

Transporte motorizado.

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Q694319

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694319 Direito Urbanístico

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano.

II. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

A

Somente a afirmação I está correta.

B

Somente a afirmação II está correta.

C

Todas as afirmações estão corretas.

D

Nenhuma das afirmações está correta.

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Q635510

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito |

Q635510 Direito Urbanístico

Não é um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana:

A

Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

B

Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários e tarifas.

C

Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível sobre modos de interação com outros modais.

D

Possuir dever facultativo de pagamento por serviço.

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Q608740

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q608740 Direito Urbanístico

Nas grandes cidades, o transporte público por ônibus pode ser realiizado por ônibus biarticulados que têm, em geral, capacidade para transportar:

A

240 passageiros.

B

360 passageiros.

C

140 passageiros.

D

180 passageiros.

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Q608736

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q608736 Direito Urbanístico

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é um conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. De acordo com este sistema, os serviços de transportes urbanos são classificados quanto à natureza do serviço em :

A

motorizado e público.

B

coletivo e não motorizado.

C

motorizado e individual.

D

público e privado.

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Q604293

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos |

Q604293 Direito Urbanístico

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidades executivas de trânsito:

A

dos Municípios

B

dos Estados e do Distrito Federal

C

da União

D

de Órgão Colegiado da União, Estados e Municípios

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Q604280

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos |

Q604280 Direito Urbanístico

A Tabela 1 apresenta os municípios de determinada região metropolitana e suas respectivas populações. Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, sobre Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, devem elaborar um Plano de Mobilidade Urbana, os seguintes municípios:

A

G e H.

B

E, F, G e H

C

D, E, F, G e H

D

C, D, E, F, G e H

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Q585667

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585667 Direito Urbanístico

Com relação aos serviços de transporte brasileiros, assinale a opção correta.

A

Os transportes coletivo urbano e intermunicipais seguem um modelo geral no qual os municípios e os estados permitem que os itinerários, os tipos de veículos e os valores das tarifas a serem cobradas dos usuários sejam definidos pelas empresas privadas mediante contratos de concessão.

B

A principal variável utilizada para avaliação da qualidade e da quantidade dos serviços de transporte urbano oferecidos pelo poder público é a mobilidade, que correlaciona, para cada região, a quantidade de passageiros com o número de assentos oferecidos nos serviços de transporte.

C

Os estudos estatísticos não são relevantes nas análises, nos diagnósticos e nas buscas de soluções para os problemas advindos da demanda crescente por transportes urbanos.

D

A quantificação da oferta e da demanda pelos serviços de transporte urbanos públicos depende de alguns fatores, como a distribuição etária e o nível de renda da população urbana, a identificação das distâncias entre as residências e os locais de trabalho dos passageiros economicamente ativos e o conhecimento do estado das vias e terminais utilizados pelos transportes coletivos.

E

A regulação dos transportes coletivos urbanos é responsabilidade dos municípios, que podem transferir a prestação dos serviços a empresas privadas, sob o regime de concessão ou permissão. No entanto, os transportes coletivos intermunicipais só podem ser prestados por administração direta dos estados.

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Q584778

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584778 Direito Urbanístico

Segundo o Art. 3º da Lei nº 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Sobre a classificação prevista no § 2º do mesmo diploma legal, pode-se afirmar que os serviços de transporte urbano são classificados quanto a característica do serviço em:

A

público e privado

B

gratuito e oneroso

C

coletivo e individual

D

de passageiros e de cargas

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Q583228

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |

Q583228 Direito Urbanístico

Na qualidade de instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Plano de Mobilidade deve contemplar além dos princípios, os objetivos e as diretrizes legais, a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica:

A

em prazo não superior a 10 (dez) anos.

B

a cada 15 (quinze) anos.

C

no prazo de 20 (vinte) anos.

D

a cada 12 (doze) anos.

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Q583227

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |

Q583227 Direito Urbanístico

Sabe-se que o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Neste contexto é incorreto afirmar que se classifica como infraestrutura de mobilidade urbana, o disposto na alternativa:

A

estacionamentos

B

metroferrovias, hidrovias e ciclovias

C

sinalização viária e de trânsito

D

combate ao transporte ilegal de passageiros

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Q575088

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |

Q575088 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à sua natureza.

De acordo com esta lei, os serviços de transporte urbano quanto à natureza são:

A

motorizados ou não motorizados.

B

coletivo e individual.

C

de passageiros ou de cargas.

D

público e privado.

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Q496894

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496894 Direito Urbanístico

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

A

redução das desigualdades e promoção da inclusão social.

B

melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

C

gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

D

gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.

E

prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico

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