Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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Sobre as Diretrizes Gerais da Política Ambiental inclusas no Plano Diretor do Município de Divinópolis, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Apoio e estímulo a Agenda 21 local como estratégia de desenvolvimento sustentável.
II. Desenvolvimento de programas de educação ambiental para a população, visando à informação para uso consciente e racional dos recursos naturais e sobre a importância da recuperação e conservação da biodiversidade para melhorar a qualidade de vida.
III. Racionalização do processo de aprovação de empreendimentos com vistas a minimizar exigências burocráticas para empreendimentos de comprovado baixo impacto e compatíveis com o local de sua instalação, e maximizar o controle de atividades de médio e grande impacto ambiental.
1) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2) o Estatuto das Cidades, o qual prevê o usucapião coletivo em áreas nas quais não é possível a identificação da parcela de terra ocupada por cada possuidor. 3) o direito à preempção, que consiste na preferência dada ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, nas áreas definidas em lei municipal com base no plano diretor.
Está(ão) correta(s):