Questões de Direito Urbanístico para Concurso

A mais recente diretriz geral da Política Urbana inserida no Estatuto das Cidades, realizada pela Lei n. 13.116, de 2015, com o propósito de compatibilizar determinado setor da economia com o desenvolvimento socioeconômico do País é:

Sobre os instrumentos da Política Urbana, considere as afirmativas a seguir:

I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

II. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

III. Os instrumentos de Política Urbana arrolados no Estatuto das Cidades possuem natureza taxativa, esgotando-se, pois, à lista ali enumerada.

Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:

A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais n°12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a jurisprudência consagrada, o descumprimento da função social da propriedade sob o aspecto sócioambiental permite a utilização do instituto da

Nos termos do Estatuto da Cidade, o que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, é denominado direito de