Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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O Estatuto da Cidade reitera a exigência constitucional de elaboração e aprovação de plano diretor para municípios acima de vinte mil habitantes, devendo esse instrumento ser revisto, obrigatoriamente, a cada cinco anos.
![Imagem 009.jpg](https://s3.amazonaws.com/qcon-assets-production/images/provas/32945/Imagem 009.jpg)
Com relação ao texto acima e à temática do planejamento urbano, julgue o item .
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