Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 41

Q2111716

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111716 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou de desmembramento, desde que sejam observadas as leis nacional, distrital, estaduais e municipais pertinentes.

Certo

Errado

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Q2110759

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110759 Direito Urbanístico

O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetivando a criação de unidade de conservação. O município deve

A

manifestar por escrito seu interesse na preempção dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da notificação do proprietário quanto à intenção de alienar onerosamente o imóvel.

B

comprometer-se a efetuar o pagamento ao proprietário do valor de mercado do imóvel, ainda que superior ao valor considerado para a base de cálculo do IPTU e ao valor indicado na proposta do interessado na aquisição.

C

oferecer ao proprietário a possibilidade de transformação do valor do imóvel em crédito, a ser liquidado conforme regras próprias do sistema de precatório.

D

comprovar a existência de lei específica, baseada no plano diretor, que delimite as áreas de incidência do direito de preempção e que fixe o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, a fim de que possa exercer sua preferência para aquisição do imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre particulares.

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Q2110190

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110190 Direito Urbanístico

Consoante estabelece a atual redação da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser todos os indicados a seguir, EXCETO:

A

o proprietário do imóvel a ser parcelado;

B

o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;

C

o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;

D

a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente Registro de Imóveis;

E

a associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento, mas não a cooperativa habitacional ou associação de moradores, ainda que autorizada pelo titular do domínio.

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Q2110185

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110185 Direito Urbanístico

Proprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um loteamento para construir um conjunto de prédios com abertura de novas vias públicas entre os lotes. No entanto, não obtém autorização pelo órgão responsável. Considerando o exposto, a decisão do órgão responsável foi:

A

correta, já que deveria ser feito um desmembramento, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, mas sem aproveitamento do sistema viário existente;

B

incorreta, já que o loteamento envolve a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias públicas de circulação, o que era proposto;

C

correta, já que o parcelamento do solo é vedado em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, de modo que, sendo o terreno com determinado declive, pode ser negado o pedido;

D

incorreta, já que o desmembramento ocorre com o aproveitamento do sistema viário existente e sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem se houver o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos já existentes;

E

correta, já que o parcelamento do solo não pode ocorrer em zona urbana, mas apenas em área de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.

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Q2110182

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110182 Direito Urbanístico

Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não edificados na região. Um proprietário inconformado requer a abertura de processo administrativo na Prefeitura, alegando que o seu imóvel, embora não edificado, está sendo utilizado como estacionamento, inclusive, o único disponível para atender a localidade, que tem trânsito intenso. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

não é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o IPTU, que deve ser aplicado de forma progressiva mediante o cumprimento dos requisitos da Constituição da República de 1988 e do Estatuto da Cidade para imóveis não edificados que não cumpram sua função social;

B

não é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o IPTU, e o Plano Diretor só pode majorar a alíquota após a imposição do dever de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsória para qualquer imóvel não edificado, já que assim não está cumprindo sua função social;

C

é cabível, pois um dos instrumentos tributários da política urbana previsto no Estatuto da Cidade é o IPTU, e o Plano Diretor pode prever a aplicação além do IPTU progressivo, de um IPTU com alíquota majorada em determinadas áreas para imóveis não edificados;

D

é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o IPTU, e o Plano Diretor pode majorar a alíquota independentemente da imposição do dever de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsória para imóvel não edificado, que não esteja cumprindo sua função social;

E

é cabível, pois uma das competências administrativas do Município é de ordenamento do solo urbano e, como tem a competência tributária de instituir o IPTU, pode majorar a sua alíquota para atender finalidades extrafiscais, inclusive, em relação a determinados imóveis, como os não edificados.

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Q2110179

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110179 Direito Urbanístico

O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico prevista no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão. Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:

A

não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque a instituição da Região Metropolitana depende da anuência da Câmara Legislativa dos entes participantes;

B

não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque na Região Metropolitana a implantação de ações comuns e a tomada de decisões devem ser compartilhadas;

C

pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois, pelo princípio da preponderância de interesses, há prevalência do interesse comum sob o local;

D

pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois o plano de desenvolvimento urbano integrado é de sua competência para implementação e, portanto, tem atribuição para a adoção das medidas;

E

pode implementar a decisão, pois ele integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e, portanto, é o único sujeito com acesso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado para uso dos recursos.

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Q2108218

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura |

Q2108218 Direito Urbanístico

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, disciplina a Política Urbana. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
NÃO representa uma diretriz da política do desenvolvimento urbano expressa no artigo 182 da Constituição Federal/1988:

A

A política do desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal.

B

A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Q2108217

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura |

Q2108217 Direito Urbanístico

O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Lei Federal nº 14.118/2021 com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.
Os valores de renda bruta familiar do Programa foram atualizados pela Portaria MDR nº 2.290/2022 para famílias residentes em áreas urbanas, na forma abaixo.
I. Grupo Urbano 1 − GUrb 1 − renda bruta familiar mensal até R$ 2.400,00. II. Grupo Urbano 2 − GUrb 2 − renda bruta familiar mensal de R$ 2.400,01 até R$ 4.400,00. III. Grupo Urbano 3 − GUrb 3 − renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 12.000,00.
Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2108212

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura |

Q2108212 Direito Urbanístico

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012:
I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social. II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais. III. Utilizar racionalmente os recursos naturais. IV. Reservar glebas e terrenos, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado e às necessidades futuras de habitação social.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

I e II.

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Q2108211

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura |

Q2108211 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:

A

O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

B

Nas desapropriações poderão ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

C

O loteador, enquanto não vender a totalidade dos lotes, é a única parte legítima para promoção de ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

D

O Município deverá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, e determinará os critérios para estabelecer a preferência para a aquisição de novas unidades.

E

Ainda que não regularizado o loteamento ou desmembramento, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

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Q2108168

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108168 Direito Urbanístico

Terreno urbano não edificado de cerca de 1000 m² (mil metros quadrados) foi ocupado por cerca de 200 famílias de baixa renda, que ali construíram habitações precárias e desenvolveram núcleo urbano informal sem oposição do proprietário do terreno por cerca de 7 anos. Durante esse período, porém, as famílias que residiram no terreno se alternaram, não sendo possível comprovar com segurança o período que cada família manteve a posse de cada habitação. Ao final do 7º ano de existência da ocupação, as famílias que viviam no terreno resolvem se associar informalmente, criando grupo que elas passam a chamar de “Associação de Moradores da Vila X”. Esse grupo informal, por sua vez, em litisconsórcio com alguns dos moradores da ocupação, apresenta em juízo petição para promoção de ação de usucapião coletiva, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”). Imediatamente após citado na referida ação de usucapião, o proprietário do terreno promove ação de reintegração de posse contra os possuidores do terreno.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

a impossibilidade de comprovação do tempo de permanência de cada família no núcleo informal urbano é óbice intransponível ao reconhecimento da usucapião coletiva.

B

o tamanho do terreno ocupado, em comparação com o número de possuidores, torna inviável o reconhecimento da usucapião coletiva nos termos da Lei nº 10.257/2001.

C

na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ações possessórias relativamente ao imóvel usucapiendo, o que atingirá a ação proposta pelo proprietário do terreno.

D

a presença da associação de moradores regularmente constituída é fundamental para a viabilidade da ação de usucapião, pois os possuidores não têm isoladamente legitimidade ativa para a ação.

E

ainda que se considere a soma do tempo de posse de cada família no terreno, não há, na situação, decurso suficiente de prazo para a aquisição da propriedade por usucapião.

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Q2108167

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108167 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:

A

iluminação pública, vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

B

escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

vias de circulação pavimentadas, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

D

meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do parcelamento.

E

vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q2103899

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103899 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 948/2019, acerca do tratamento das divisas dos lotes, assinale a alternativa correta.

A

É proibido qualquer recuo entre a fachada ativa e o logradouro público.

B

Considera-se fachada ativa aquela com permeabilidade visual de, no mínimo, 40% e ocupação mínima de 60% de sua dimensão linear, com uso não residencial, garantindo o acesso direto de pedestres ao logradouro público.

C

O tratamento das divisas dos lotes define apenas formas de interação entre espaços privados, exclusivamente mediante o cercamento.

D

É permitido o recuo entre a fachada ativa e o logradouro público, condicionado exclusivamente à acessibilidade irrestrita de pedestres.

E

É permitido o cercamento das divisas dos lotes, desde que, nas divisas voltadas para logradouros públicos, seja obedecida uma altura máxima de 2,70 metros e, no mínimo, 70% de transparência visual.

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Q2103898

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103898 Direito Urbanístico

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – Lei Complementar nº 948/2019 – define os parâmetros para as vagas de veículos no interior dos lotes ou das projeções. Conforme o disposto na LUOS acerca das vagas de veículos, assinale a alternativa correta.

A

Quando a edificação tiver mais de um uso ou atividade, a quantidade mínima de vaga de veículos (QV) deve ser a soma da quantidade exigida para cada uso ou atividade.

B

A quantidade mínima de vagas de veículos a ser ofertada em lotes ou projeções é definida pela fórmula: QV = AL X CFA M X I.

C

São classificados com alto grau de acessibilidade exclusivamente os lotes e as projeções que estiverem inteiramente contidos a uma distância de 150 metros de uma linha de transporte público.

D

A cada 25 vagas destinadas a automóveis é permitida a substituição de 1 vaga de automóvel por 1 vaga de motocicleta.

E

São consideradas vias servidas com alta frequência de ônibus as que possuem densidade de viagens igual ou superior a 500 no horário das 9 horas às 17 horas.

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Q2103897

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103897 Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – define os parâmetros de ocupação do solo no Distrito Federal. Com relação aos parâmetros descritos no Capítulo II do Título II da LUOS, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de permeabilidade mínima é o percentual máximo da área do lote, que pode ser ocupado pela projeção horizontal da edificação ao nível do solo.

B

São parâmetros de ocupação do solo a valorização imobiliária, a geração de tráfego e as condições de ventilação e iluminação.

C

A taxa de ocupação é o percentual da área do lote, que deve ser mantido obrigatoriamente permeável à água.

D

A altura máxima é a medida vertical entre a cota de soleira e o ponto mais alto da edificação, excluídos elementos como caixa d’água, castelo d’água, casa de máquina, antenas para televisão, para-raios, entre outros.

E

O coeficiente de aproveitamento é a taxa de construção que, multiplicada pela área livre do lote, estabelece o potencial para aproveitar o lote.

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Q2103896

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103896 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa que apresenta três princípios estruturadores da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

A

O estabelecimento de critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo; o complemento às políticas de ordenamento territorial e de expansão urbana; e a justa distribuição da propriedade urbana.

B

A descentralização da oferta de habitação e dos equipamentos; a promoção da dinâmica urbana; e a realização de melhor integração do espaço público com o privado.

C

A garantia da função social da propriedade urbana; o controle eficaz do uso e da ocupação do solo urbano; e a gestão democrática da cidade com inclusão e participação social.

D

A melhoria da qualidade de vida da população e redução das desigualdades socioespaciais; a valorização da ordem urbanística como função pública; e a valorização da ordem fundiária como função pública.

E

O estabelecimento de critérios para a implantação de edificações em lote ou projeção; a inclusão de parâmetros urbanísticos específicos além dos estipulados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); e a determinação de metodologias e critérios para o controle eficaz do uso e de ocupação do solo.

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Q2103895

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103895 Direito Urbanístico

Um dos parâmetros básicos da ocupação do solo urbano é o coeficiente de aproveitamento, definido como a relação entre a área total construída em um terreno e a área desse mesmo terreno. Ademais, um dos parâmetros mais comuns no zoneamento é o coeficiente de aproveitamento máximo, que indica o limite máximo de metros quadrados edificáveis em um lote ou projeção. De acordo com o art. 42 da Lei Complementar nº 803/2009, assinale a alternativa que expressa corretamente os três limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento nas suas respectivas Zonas da Macrozona Urbana.

A

Zona Urbana Consolidada – 6; Zona Urbana de Uso Controlado I – 4; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 4,5

B

Zona de Contenção Urbana – 1,5; Zona Urbana de Uso Controlado II – 4,5; Zona Urbana Consolidada – 8

C

Zona Urbana de Uso Controlado II – 4; Zona de Contenção Urbana – 1,5; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 9

D

Zona Urbana do Conjunto Tombado – 4; Zona Urbana de Contenção Urbana – 2; Zona Urbana Consolidada – 6

E

Zona Urbana Consolidada – 9; Zona Urbana de Uso Controlado I – 4,5; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 6

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Q2103894

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103894 Direito Urbanístico

Em determinadas situações, a Lei Complementar nº 803/2009 prevê a interdição de parcelamentos do solo, empreendimentos ou atividades. Assinale a alternativa que descreva corretamente duas dessas situações previstas na citada lei.

A

Quando houver utilização para fim proibido, de acordo com as normas de uso e ocupação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); e quando obras forem executadas em desacordo com as licenças e os projetos aprovados.

B

Quando utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção, em desacordo com a legislação; e quando aplicar recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir.

C

Quando não tiverem aprovação do poder público; e quando existir uma utilização para um fim diferente do aprovado no Projeto e do disposto no PDOT.

D

Quando a ação fiscalizatória de agentes públicos for dificultada; e quando multas lavradas não forem pagas nos prazos fixados.

E

Quando adquirir o imóvel por licitação pública com valor superior ao valor de mercado; e quando, por motivo de multa, o infrator não apresentar defesa no prazo exigido.

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Q2103884

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103884 Direito Urbanístico

A respeito da regra de outorga onerosa do direito de construir, na forma prevista no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Fixação, no plano diretor, de áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, sem necessidade de definição de um limite máximo.

B

Possibilidade de fixação, no plano diretor, de áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área total do zoneamento.

D

Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados em áreas sensíveis, como saúde e educação.

E

A utilização do instrumento confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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Q2103883

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103883 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que apresenta regra do plano diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

Revisão quinquenal do seu conteúdo.

B

Obrigatoriedade para cidades com mais de 10 mil habitantes.

C

Incorporação de suas diretrizes e prioridades no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

D

Observância exclusiva da área urbana do município ou do Distrito Federal.

E

Ausência de requisitos específicos para a ampliação do perímetro urbano.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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