Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de parcelamento do solo que deve ser aplicada para o caso de uma gleba atingida por via pública mantida pelo município, considerando que não irá ocorrer modificação do sistema viário.
Para efeitos da Lei nº 12.651/12, é considerada APP