Questões de Direito Urbanístico para Concurso

No âmbito municipal, é facultado ao Poder Legislativo promover a gestão orçamentária participativa, a exemplo da realização de consultas públicas sobre propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Exige-se a elaboração de plano diretor para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, inseridas em regiões metropolitanas, em áreas de especial interesse turístico e localizadas em regiões suscetíveis a deslizamentos ou terremotos.

O plano diretor municipal constitui instrumento urbanístico que deve ser aprovado por lei, com o fim de orientar o desenvolvimento urbano e a expansão urbana, de forma a orientar ações do poder público, sem interferência na propriedade privada.

Para a garantia da mobilidade urbana brasileira, todas as cidades com mais de cem mil habitantes devem elaborar plano de transporte integrado e compatível com o plano diretor municipal.

Na revisão do plano diretor municipal, realizada a cada dez anos, os Poderes Legislativo e Executivo locais devem garantir a promoção de audiências públicas, debates com a população e com associações de diversos segmentos sociais, além de promover a publicidade de documentos e informações a serem acessados pelos interessados.

título de propriedade do imóvel ou certidão da matricula.

vintenária acompanhada dos respectivos comprovantes.

certidões vintenárias dos cartórios de protesto de títulos em nome do loteador.

certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais sobre o imóvel.

O Banco Central do Brasil e a Caixa Econômica Federal integram o Sistema de Finaceiro da Habitação.

No SNHIS, a atribuição de aprovar orçamentos e planos de aplicação dos recursos do FNHIS é do Ministério das Cidades.

É vedada a aplicação de recursos do FNHIS para aquisição de terrenos, ainda que vinculada à implantação de projetos habitacionais.

O FNHIS é constituído pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, entre outros fundos.

A coordenação das ações do SNHIS é atribuição do Conselho Gestor do FNHIS.

estudo de impacto ambiental.

gestão orçamentária participativa.

zoneamento ambiental.

desapropriação.

servidão administrativa.