Questões de Concurso
Sobre conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente (conanda) em direitos humanos
Foram encontradas 41 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826731
Direitos Humanos
De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA),
inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue
o item subsequente.
As políticas de educação devem aperfeiçoar programas de formação destinados aos profissionais de educação para que a temática da igualdade de direitos entre meninos e meninas e o enfrentamento das discriminações de gênero sejam devidamente inseridos nos projetos político-pedagógicos das escolas de ensino básico.
As políticas de educação devem aperfeiçoar programas de formação destinados aos profissionais de educação para que a temática da igualdade de direitos entre meninos e meninas e o enfrentamento das discriminações de gênero sejam devidamente inseridos nos projetos político-pedagógicos das escolas de ensino básico.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAP-PR
Provas:
IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Enfermeiro
|
IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Psicólogo |
IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Médico |
IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Odontólogo |
IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Terapeuta Ocupacional |
Q1785691
Direitos Humanos
O CONANDA, como é conhecido o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, foi criado pela Lei nº 8.242,
promulgada em 12 de outubro de 1991, um dia
reservado a comemoração do Dia das
Crianças. Analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A criação desse Conselho já estava prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a ser o principal órgão do sistema da garantia de direitos.
( ) Seu principal objetivo é fazer com que o governo e a sociedade civil façam uma gestão compartilhada das diretrizes para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
( ) Além de definir políticas, também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no atendimento à população infanto-juvenil.
( ) Outra importante atribuição desse conselho é gerir o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), responsabilizando-se pela criação e utilização dos recursos arrecadados, para que seja garantida que sua utilização seja destinada às ações de promoção e defesa dos direitos conferidos no ECA às crianças e aos adolescentes.
( ) O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de educação e saúde e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A criação desse Conselho já estava prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a ser o principal órgão do sistema da garantia de direitos.
( ) Seu principal objetivo é fazer com que o governo e a sociedade civil façam uma gestão compartilhada das diretrizes para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
( ) Além de definir políticas, também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no atendimento à população infanto-juvenil.
( ) Outra importante atribuição desse conselho é gerir o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), responsabilizando-se pela criação e utilização dos recursos arrecadados, para que seja garantida que sua utilização seja destinada às ações de promoção e defesa dos direitos conferidos no ECA às crianças e aos adolescentes.
( ) O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de educação e saúde e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |
Q1671638
Direitos Humanos
Os direitos à educação, à saúde, à segurança e a
condições dignas de sobrevivência são garantias
constitucionais para qualquer indivíduo, mas quando
diz respeito à criança ganham destaque e são
fortalecidos por outros instrumentos legais. Entre os
principais conselhos especificamente para este fim,
qual podemos citar como sendo o principal:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Médico Pediatra |
Q1668194
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças afirma
que toda criança tem Direitos aos princípios abaixo, dos quais é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |
Q1216447
Direitos Humanos
No eixo 2 do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual Infantojuvenil, relativo à proteção e defesa dos direitos
deste público, encontra-se a diretriz número 03, assim
descrita: “Proteção especial a crianças e adolescentes com
seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as
condições de pessoas com deficiência e as diversidades de
gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa,
geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política”. É
um dos objetivos estratégicos desta diretriz:
Q1133935
Direitos Humanos
Conforme Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios,
de caráter:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |
Q1040475
Direitos Humanos
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infantojuvenil traz o entendimento dessa violência como
todo ato atentatório ao desenvolvimento sexual da criança
e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e desenvolvimento sexual desigual em relação a essas
vítimas. Outro entendimento importante presente no Plano
é que o conceito de violência sexual envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Dar visibilidade a
essas duas expressões significa assumir a existência de
características importantes em cada uma delas e que essa
diferença precisa impactar nas políticas de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029263
Direitos Humanos
No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes, a violência é entendida
como todo ato, de qualquer natureza, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual
desigual em relação à criança e ao adolescente. Trata-se de uma ação atentatória ao desenvolvimento sexual
desse grupo etário, desenvolvimento este considerado
como um direito humano. A violência sexual é expressa
no Plano de duas formas. São elas:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029262
Direitos Humanos
São recorrentes os estudos acerca da criança e do adolescente em relação à família ou à falta dela, que reconhecem a importância da convivência familiar nessas
etapas do ciclo de vida. Tais estudos afirmam que um
ambiente familiar afetivo é a base para o desenvolvimento saudável ao longo da vida. Conforme explicitado no
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar
e Comunitária, tanto o cuidado e a afetividade quanto a
imposição do limite, fortalecem a capacidade da criança e do adolescente de se sentirem amados, de cuidar,
se preocupar e amar o outro e de se responsabilizar por
suas próprias ações. Essas vivências são fundamentais
para a constituição de sua subjetividade, autonomia e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029261
Direitos Humanos
Garantir o direito das crianças e dos adolescentes à convivência familiar e comunitária exige o engajamento de
toda a sociedade para uma mudança cultural que atinge
as relações familiares, comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Nesse sentido, é responsabilidade
de todos reconhecer tal direito, mas também intervir para
assegurar ou restaurar aqueles ameaçados ou violados.
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção
e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dentre as situações de
risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à
falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade
e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029259
Direitos Humanos
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente
está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma
série de regras e princípios regulados pelos artigos 171
ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução
n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita
da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de
direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029258
Direitos Humanos
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) consiste na articulação e integração das
instâncias públicas governamentais e da sociedade civil,
na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento de mecanismos para a efetivação dos direitos
humanos da criança e do adolescente. Organizados a
partir de eixos, os órgãos públicos e as organizações da
sociedade civil deverão exercer suas funções em rede.
Atuando por meio de orientações e encaminhamentos de
crianças, adolescentes e familiares, sempre que um direito seja violado ou ainda sob ameaça de sê-lo, o Conselho
Tutelar integra o SGD no eixo Direitos Humanos e
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009238
Direitos Humanos
A Resolução Conjunta Conanda/Conade n. 01/2018 estabelece diretrizes para o
atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, dentre elas, a de garantir que a oferta de educação
bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa
como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Q959453
Direitos Humanos
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes afirma o
compromisso de defesa intransigente dos direitos
de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles/as
que se encontram circunstancialmente em situação
de ameaça ou violação ao direito fundamental de
desenvolvimento de uma sexualidade segura e
saudável. Assinale a alternativa que não pertence a
um dos seis eixos temáticos do Plano:
Q959452
Direitos Humanos
Considere as afirmativas abaixo sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual.
III. Diminuir o desenvolvimento de campanhas, a
fim de prevenir ocorrência de casos.
Q684365
Direitos Humanos
Os abrigos institucionais e as casas-lares oferecem
serviços distintos, a partir de especificidade da caraterização
dos mesmos. Podemos afirmar, nesse sentido,
respectivamente, que
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |
Q588002
Direitos Humanos
Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinale a
opção correta.
Q517238
Direitos Humanos
Como é a legislação da publicidade no Brasil?
A publicidade infantil no Brasil, tema da redação do Enem neste domingo, é regida por algumas normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em março deste ano, é a mais contundente por restringir a publicidade para crianças (até 12 anos, conforme o ECA). Suas principais decisões dizem respeito ao que é abusivo na publicidade para crianças. São elementos abusivos, conforme o texto:
− Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; − Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; − Representação de criança; − Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; − Personagens ou apresentadores infantis; − Desenho animado ou de animação; − Bonecos ou similares; − Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; − Promoções com competições ou jogos com apelo ao público infantil. (Zero Hora, 9 de novembro de 2014, disponível em <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/2014/11/como-e-a-legislacao-da-publicidade-no-brasil-4639339.html>)
Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta resolução
A publicidade infantil no Brasil, tema da redação do Enem neste domingo, é regida por algumas normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em março deste ano, é a mais contundente por restringir a publicidade para crianças (até 12 anos, conforme o ECA). Suas principais decisões dizem respeito ao que é abusivo na publicidade para crianças. São elementos abusivos, conforme o texto:
− Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; − Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; − Representação de criança; − Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; − Personagens ou apresentadores infantis; − Desenho animado ou de animação; − Bonecos ou similares; − Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; − Promoções com competições ou jogos com apelo ao público infantil. (Zero Hora, 9 de novembro de 2014, disponível em <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/2014/11/como-e-a-legislacao-da-publicidade-no-brasil-4639339.html>)
Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta resolução
Q432864
Direitos Humanos
A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:
Q345951
Direitos Humanos
Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:
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