Questões de Direitos Humanos - Corte Interamericana de Direitos Humanos para Concurso

O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de supostas violações contra o direito de propriedade e integridade do Povo Xucuru. Em relação a esse caso, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.

II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.

III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169 da OIT.


As afirmativas são, respectivamente, 

A ADPF 635 foi proposta junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro de 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), com a finalidade de enfrentar a violência policial no Rio de Janeiro. A petição, de um modo geral, questiona dois decretos estaduais que regulamentam a política de segurança fluminense e pede o reconhecimento das graves violações de direitos humanos cometidas pelas forças policiais nas favelas, além da implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade e garantir justiça às vítimas.

Em relação à temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. O protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas consiste em um conjunto de regras sobre como proceder a investigação de mortes que possam ser tidas como ilícitos, por meio de uma investigação eficaz de toda e qualquer morte potencialmente injusta.

II. O STF, no julgamento da ADPF, 635 vetou o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringiu operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, determinou a preservação dos vestígios da cena do crime e remoções de corpos para a realização de perícia.

III. O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte IDH no caso Favela Nova Brasília, tendo sido reconhecido que os familiares das vítimas de violações de direitos humanos também podem ser vítimas, em razão da violação da integridade psíquica e moral destes ante as violações perpetradas, bem como pela falta de diligência por parte do Estado a fim de elucidar o caso.

Está correto o que se afirma em

O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA).

Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.

Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu.
II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens.
III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.

Está correto o que se afirma em 

A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exercício de suas competências contenciosa e cautelar.
Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.