Questões de Direitos Humanos - Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) para Concurso
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Sobre as ações afirmativas, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ADPF nº 186/DF, em 2012, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da política de cotas no Brasil, sob o argumento de que essa política contraria o princípio da igualdade previsto no caput do artigo 5º da Carta da República e recomendou o uso de políticas de cunho universalista, de modo a evitar qualquer tipo de discriminação na República brasileira.
II. À luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro, a ADPF nº 186/DF afirma que as políticas de ação afirmativa são legítimas, ainda que a sua manutenção não esteja condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem.
III. Ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, as mulheres, dentre outros grupos.
IV. A Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas vigente no Brasil) representou um avanço no processo de inclusão social e promoção de oportunidades para a população negra deste país. Contudo, tal lei é omissa ao não contemplar as populações indígenas e as pessoas com deficiência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Julgue o item que se segue.
Os direitos econômicos, sociais e culturais incluem
direitos como o direito à educação, à moradia adequada e
ao padrão de vida adequado.
A respeito dessa temática, Inês centrou sua resposta na análise da ampliação do controle externo dos órgãos públicos, explicando corretamente que as ações programáticas devem ser direcionadas a
À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que
Além de ser um direito humano, a educação é um processo indispensável para a efetivação dos demais direitos. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.
Um dos desafios a ser enfrentando pelo sistema escolar
brasileiro para a implementação de uma educação em
direitos humanos é a adoção de uma postura mais receptiva à
diversidade e ao multiculturalismo.