Questões de Direitos Humanos para Concurso

A Lei Federal 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. A Lei Federal 10.216 no Artigo 6° refere-se sobre: 

A Lei Federal 10.216, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A Lei diz que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Pela Lei são considerados tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. O Art. 8°, § 1o diz que a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao ____________________ pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

De acordo com a Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001, é correto afirmar que a pessoa portadora de transtorno mental...
I....tem direito a ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
II....tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
III. ... poderá requerer o término da internação involuntária por meio de solicitação escrita do paciente, que deve ter seu direito de escolha preservado ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
IV. ...poderá receber internação compulsória, de acordo com a legislação vigente, por meio da decisão da equipe multidisciplinar encarregada do caso, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e Internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Sobre o TPI, é correto afirmar que:

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que: