O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir
de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo
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A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca
do mais elevado nível de saúde física e mental, a qual também está inserida com o mesmo conceito no seguinte documento:
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Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções
internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos:
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