Questões de Direitos Humanos para Concurso
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Apesar de assegurar as liberdades individuais, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão não foi, por si só, capaz de impedir o surgimento do processo revolucionário conhecido como Terror.
Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.