Questões de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso

De acordo com Código de Processo Penal, se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

Segundo a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016, a audiência de custódia somente poderá ser presidida por autoridade judiciária competente, diferentemente do previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada por meio do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.

Segundo a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016, e Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada por meio do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, a audiência de custódia poderá ser presidida por autoridade judiciária competente ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais. 

De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos, transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após a prisão do agente, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

De acordo com o Código de Processo Penal, a não realização da audiência de custódia no prazo por ele fixado ensejará, incontinente, a ilegalidade da prisão efetuada, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito. 

o pagamento de indenização justa à parte lesada.

a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.

a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.

a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.

implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital. 

ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.

ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.

tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.

teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.