Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência para Concurso

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030507 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Ministério Público está processando uma empresa que se recusou a contratar um candidato qualificado, por ele ser uma pessoa com deficiência física. Qual direito, garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, está sendo violado nesse caso?

A

Direito à acessibilidade urbana.

B

Direito à educação inclusiva.

C

Direito ao meio ambiente do trabalho.

D

Direito à assistência social.

E

Direito à igualdade de oportunidades.

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Q3030506

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030506 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria, que é mãe de um estudante com deficiência, denunciou à Promotoria que seu filho está sendo excluído de atividades escolares devido à falta de adaptações necessárias na escola. Como o Ministério Público pode atuar para garantir a inclusão de seu filho nas atividades escolares?

A

Propor uma ação civil pública para garantir que a escola faça as adaptações necessárias, assegurando a inclusão plena do estudante.

B

Requerer a transferência do estudante para uma escola especial, adequada às suas necessidades.

C

Orientar Maria a buscar apoio psicopedagógico externo para seu filho.

D

Solicitar à escola que forneça justificativas formais para a exclusão do estudante das atividades.

E

Recomendar que Maria procure uma escola particular com melhores recursos.

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Q3020898

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3020898 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a comunicação à autoridade competente de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência é dever:

A

Somente do curador.

B

Do ente público, apenas.

C

Apenas da sociedade.

D

De todos.

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Q2926824

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Provas: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo | FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |

Q2926824 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as assertivas referentes à proteção legal às pessoas portadoras de deficiência, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Constitui crime negar, sem justa causa, a alguém emprego ou trabalho por motivos derivados de sua deficiência.

( ) Desde que constituída há, pelo menos, 6 meses, qualquer associação poderá propor ação civil pública destinada á proteção de interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de deficiência.

( ) O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas coletivas ou individuais que discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

( ) A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino constitui diretriz legal para o poder público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V F V V.

B

V F V F.

C

F V F F.

D

F V V F.

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Q2564135

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564135 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros critérios, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

B

A utilização do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para exercer o direito à guarda e à adoção, como adotante.

D

A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

E

Quanto à acessibilidade, o desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

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Q2490674

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Professor II - Atendimento Educacional Especial - AEE |

Q2490674 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Observe a imagem a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://www.deficienteciente.com.br.)

Segundo o disposto na Lei nº 13.146/2015 e tendo os dados visuais como recorte, assinale a afirmativa correta.

A

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa especial exercer direitos reprodutivos.

B

O direito à guarda será concedido ao deficiente se um membro de sua família compartilhar a guarda

C

O direito à sexualidade e matrimônio só será assegurado à pessoa com deficiência por meio de decisão apoiada.

D

É vedada à pessoa com deficiência situação de adotante em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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Q2443349

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443349 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Vitória tem 34 anos, é filha de João (engenheiro) e de Manuela (gerente de banco). Concluiu o ensino médio e ingressou na faculdade para cursar graduação em informática. Sua trajetória escolar foi interrompida aos 18 anos, quando apresentou um quadro agudo de doença mental, foi internada em um hospital psiquiátrico e recebeu diagnóstico de esquizofrenia. Após receber alta hospitalar, não conseguiu mais retomar seus estudos. Reside com seus genitores e realiza seu acompanhamento em saúde mental no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde participa do coral de músicos e da oficina de geração de rendas. Há 15 anos, seu genitor ingressou com ação judicial e foi nomeado seu curador. No CAPS, Vitória conheceu Joaquim, que também é esquizofrênico, reside sozinho e possui renda mensal decorrente de uma pensão paterna. Vitória e Joaquim estão apaixonados e desejam se casar e ter filhos, mas o pai de Vitória disse que, como curador, não vai autorizar o casamento, e o desentendimento entre o curador e o casal de namorados chegou ao conhecimento do Judiciário, que solicitou estudo social para avaliar o exercício da curatela pelo genitor.
Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:

A

registrar que a posição do curador expressa o afeto e a preocupação do genitor em relação à sua filha, que, na condição de pessoa com transtorno mental, não tem condição adequada para compreender e assumir as implicações jurídicas do casamento;

B

registrar que, na condição de pessoa acometida por doença psiquiátrica e ainda protegida pelo instituto jurídico da curatela, não possui capacidade legal para assumir o ato formal do casamento e por isso depende do consentimento do curador;

C

registrar que, na condição de pessoa submetida ao instituto da curatela não pode se casar sem o consentimento do curador, devendo sugerir uma nova perícia médica para reavaliar a possibilidade de levantamento da curatela já que Vitória apresenta boa condição de autonomia;

D

registrar que, apesar da preocupação e afeto do genitor em relação à sua filha, ele não tem poderes para impedir o casamento, visto que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a atuação do curador é restrita à natureza patrimonial;

E

registrar que os conflitos entre pai e filha estão prejudicando o bom exercício da curatela, que exige harmonia entre curador e curatelada, e sugerir a substituição do curador, mediante a nomeação da genitora de Vitória para passar a assumir a função.

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Q2387840

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387840 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial, constitui advogado para representá-lo.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia

A

assistiva

B

atual

C

moderna

D

ativa

E

conciliadora

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Q2351993

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2351993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.

A

No interesse do poder público, a PDC poderá participar da elaboração de Comissão de projeto de vida pública e política.

B

Ao poder público cabe prever as dificuldades enfrentadas pela PCD evitando sua participação na vida pública.

C

É vedado a PCD participar de projetos da vida pública e política.

D

A garantia de direito à participação da vida política à PCD deverá ser precedida da capacidade de credibilidade.

E

Incentivar a PCD a participar da vida pública e política, inclusive de candidatar-se para quaisquer funções públicas, em diferentes níveis de governo, por meio das tecnologias assistivas, quando necessário.

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Q2341898

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Assistente Social Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Enfermeiro (AMBOS) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Odontólogo (AMBOS) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Educador Físico Esportivo |

Q2341898 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No tocante à Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. O Estatuto instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
II. O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.
III. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2339518

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339518 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n ^o 13.146, de 6/7/2015), considere as seguintes afirmações.

I - A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

II - Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação de pessoas com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

III - É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1,5 salário mínimo, nos termos da Lei n ^o 8.742, de 7/12/1993.

IV - Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

V - Cabe ao poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistida, cabendo-lhe capacitar os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário, Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência a fim de garantir a atuação das pessoas com deficiência em todo o processo judicial.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e V.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I, II, IV e V.

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Q2289112

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Cuidador Educacional |

Q2289112 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é um marco na garantia de direitos da pessoa com deficiência no Brasil, pois tem por finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre algumas definições constantes na Lei nº 13.146/2015 para fins de sua aplicabilidade, marque a alternativa CORRETA:

A

Tecnologia assistiva são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

B

O profissional de apoio escolar atua exclusivamente em instituições públicas e é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, bem como dá assistência ao aluno com deficiência em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.

C

Barreiras são unicamente obstáculos físicos que limitam ou impedem a livre circulação com segurança da pessoa com deficiência.

D

Adaptações razoáveis são modificações e ajustes necessários, podendo acarretar ônus desproporcional, para que seja alcançado o fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

E

Acessibilidade é considerada a condição de alcance para utilização, com segurança, de espaços, mobiliários, edificações, transportes, informação e comunicação, que seja de uso apenas público e coletivo, em áreas de zona urbana, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Q2272502

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade |

Q2272502 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marque a alternativa FALSA.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A

exercer direitos sexuais e reprodutivos;

B

exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

C

exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

D

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

E

casar-se e constituir união estável.

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Q2215701

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215701 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.

A

É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.

B

Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.

C

O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.

D

O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.

E

De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

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Q2167574

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) busca estabelecer uma série de direitos para as pessoas com deficiência, sendo um deles o de:

A

disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros, independentemente da garantia de segurança no embarque e no desembarque

B

prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, exceto em processos administrativos

C

atendimento prioritário em instituições e serviços de atendimento ao público, extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência

D

acessibilidade nos sítios da internet, exceto se mantidos por empresas privadas com sede ou representação comercial no país

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Q2048849

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Assistente Social |

Q2048849 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei. 13.146 de 06 de julho de 2015.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

C

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

E

Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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Q2036155

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036155 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da tutela jurisdicional de interesses das pessoas portadoras de deficiência, deve-se asseverar que

A

as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses individuais, coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.

B

o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

C

em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.

D

dos despachos proferidos contra o autor da ação civil pública, poderá recorrer o Ministério Público, caso haja inércia daquele.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação transitará em julgado, caso não desafiada por recurso voluntário.

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Q1926832

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O conceito de pessoa com deficiência passou recentemente por significativas transformações. Desde a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 9 de julho de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro adota um novo conceito, fundamentado em critérios sociais, não mais apenas médicos. A convenção aponta para a incompletude do conceito de deficiência, que deverá ser verificado e atualizado em cada momento/contexto histórico, apontando, ainda, para sua dimensão social. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio confirmar esse novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na convenção.
O art. 2º da referida lei define como pessoa com deficiência aquela que

A

possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

tem perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

C

é inválida ou incapacitada de realizar atividades físicas e intelectuais.

D

é incapaz para o trabalho e para a vida independente.

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Q1894998

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1894998 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Certo

Errado

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Q1826648

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826648 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.
Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre acesso à justiça à pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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